ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 13-7-2016.
Aos treze dias do mês de
julho do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
vinte e um minutos, foi realizada a chamada, na qual registraram presença Adeli
Sell, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Engº Comassetto,
José Freitas, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro,
Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Waldir
Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, registraram presença Airto Ferronato, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro
Zacher, Márcio Bins Ely, Paulo Brum, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do
Legislativo nº 135 (Processo nº 1433/16), de autoria de Airto Ferronato; o
Projeto de Resolução nº 032/16 (Processo nº 1643/16), de autoria de Dr.
Goulart; o Projeto de Lei do Legislativo nº 150/16 e o Projeto de Resolução nº
030/16 (Processos nos 1529/16 e 1585/16, respectivamente), de
autoria de Dr. Thiago; o Projeto de Lei do Legislativo nº 246/15 (Processo nº
2613/15), de autoria de Engº Comassetto; o Projeto de Resolução nº 023/16
(Processo nº 1473/16), de autoria de Idenir Cecchim; os Projetos de Lei do
Legislativo nos 140, 141 e 153/16 e os Projetos de Resolução nos
029/16 e 146/16 (Processos nos 1469, 1479, 1536, 1570 e 1505/16,
respectivamente), de autoria de João Carlos Nedel; o Projeto de Lei do
Legislativo nº 155/16 (Processo nº 1363/16), de autoria de José Freitas; os
Projetos de Resolução nos 026 e 027/16 (Processos nos
1494 e 1501/16, respectivamente), de autoria de Luciano Marcantônio; os
Projetos de Lei do Legislativo nos 151 e 152/16 (Processos nos
1530 e 1532/16, respectivamente), de autoria de Márcio Bins Ely; o Projeto de
Resolução nº 031/16 (Processo nº 1597/16), de autoria de Paulinho Motorista; o
Projeto de Lei do Legislativo nº 126/16 (Processo nº 1349/16), de autoria de
Rodrigo Maroni; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/16 (Processo nº
1496/16), de autoria de Sofia Cavedon. Após, foram apregoados os Ofícios nos
640, 639 e 641/16, do Prefeito, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 035/15 e Veto Parcial aos Projetos de Lei do Legislativo nos
256 e 212/15 (Processos nos 0356, 2687 e 2132/15, respectivamente).
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Engº Comassetto, Tarciso Flecha Negra,
Rodrigo Maroni, Bernardino Vendruscolo, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro,
Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Kevin Krieger, Airto Ferronato e Clàudio
Janta. Na ocasião, por solicitação de Adeli Sell e Jussara Cony, foi realizado
um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Luiza Helena de Bairros, a Adriana
Perdomo, a Huldo Cabral Cony e a Ester von Zuccalmaglio. Em TEMPO DE
PRESIDENTE, pronunciou-se Cassio Trogildo. Às quinze horas e quarenta e cinco
minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM
DO DIA. Na ocasião, foram apregoadas a Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 01 e a
Emenda nº 03, assinadas por Márcio Bins Ely, ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 007/15 (Processo nº 0586/15). Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 137/15 (Processo nº
1474/15), em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto,
por seis votos SIM, vinte votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido por
Fernanda Melchionna, Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Sofia
Cavedon e Idenir Cecchim e encaminhado à votação por Fernanda Melchionna, Adeli
Sell, Airto Ferronato e Márcio Bins Ely, tendo votado Sim Bernardino
Vendruscolo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mauro
Pinheiro e Sofia Cavedon, votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Dinho do
Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luciano
Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein e optado
pela Abstenção Lourdes Sprenger. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 003/16 (Processo nº 0142/16), em sua
parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por três votos
SIM, vinte e três votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, após ser discutido por Valter
Nagelstein, tendo votado Sim Clàudio Janta, Fernanda Melchionna e Prof. Alex
Fraga, votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do
Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José
Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter
Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção Adeli Sell, Dr. Goulart,
Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon. Após, foi aprovado
Requerimento verbal formulado por Reginaldo Pujol, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14 (Processo nº
1718/14). Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14, por vinte e cinco votos SIM e
cinco votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Sofia Cavedon e Mauro Pinheiro,
em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell,
Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart,
Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José
Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Márcio Bins Ely, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein
e Waldir Canal e votado Não Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo
Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Após, foi aprovado Requerimento
verbal formulado por Mauro Pinheiro, solicitando que as Subemendas nos
01 e 02 apostas à Emenda nº 06 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
020/14 fossem votadas conjuntamente. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as
Subemendas nos 01 e 02 apostas à Emenda nº 06 ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 020/14, por vinte e sete votos SIM, em votação
nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela,
Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony,
Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher,
Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo
Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi
votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 020/14, por vinte e um votos SIM, nove votos NÃO
e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação por Sofia Cavedon, Valter
Nagelstein, Clàudio Janta, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Idenir Cecchim,
em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell,
Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do
Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher,
Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Valter
Nagelstein e Waldir Canal, votado Não Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna,
José Freitas, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa,
Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção Tarciso Flecha Negra.
Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Idenir Cecchim,
solicitando que a Emenda nº 08 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 apostas ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14 fossem votadas
conjuntamente. Na oportunidade, Dr. Thiago formulou Requerimento verbal
solicitando que as Emendas nos 08, 09, 10 e 12 e a Subemenda nº 01 à
Emenda nº 08, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14,
fossem votadas conjuntamente, proposição essa declarada prejudicada em face da
aprovação do Requerimento verbal anteriormente formulado por Idenir Cecchim.
Foram votadas conjuntamente e aprovadas a Emenda nº 08 e a Subemenda nº 01 à
Emenda nº 08, ambas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
020/14, por vinte e cinco votos SIM e três votos NÃO, em votação nominal
solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr.
Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José
Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely,
Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e
Waldir Canal, tendo votado Não Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Sofia
Cavedon. Foi rejeitada a Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 020/14, por cinco votos SIM e vinte e cinco votos NÃO, em
votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Fernanda
Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não
Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do
Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela,
Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes
Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha
Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi aprovada a Emenda nº 10 aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14, por trinta e um votos
SIM, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Adeli
Sell, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho
do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio,
Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro,
Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi rejeitada a Emenda nº 12
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14, por sete votos
SIM e vinte e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada por Cassio
Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não
Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do
Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, José
Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho
Motorista, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir
Canal. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14, por
vinte e sete votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal
solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato,
Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart,
Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José
Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes
Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha
Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não Fernanda Melchionna,
Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção
Engº Comassetto, este com Declaração de Voto. Após, foram aprovados
Requerimentos verbais formulados por Clàudio Janta e Delegado Cleiton
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. A seguir, foi constatada a existência de quórum deliberativo, em
verificação solicitada por Cassio Trogildo. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi
apreciado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/13 (Processo nº 0471/13).
Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
001/13, por vinte e oito votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim Adeli
Sell, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho
do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Carlos Nedel, Jussara
Cony, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro,
Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex
Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein
e optado pela Abstenção João Bosco Vaz. Foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 001/13, por vinte e sete votos SIM, tendo votado Adeli Sell, Airto
Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio,
Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa,
Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex
Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em Votação, foi
aprovado o Requerimento nº 071/16 (Processo nº 1639/16), após ser encaminhado à
votação por Dr. Thiago e Adeli Sell. Após, foram aprovados Requerimentos
verbais formulados por Kevin Krieger, Reginaldo Pujol e Márcio Bins Ely,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Durante a sessão,
Bernardino Vendruscolo e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca de assuntos
diversos. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, de Roberto Kraid,
Diretor-Geral desta Casa, tendo o Presidente registrado o transcurso do seu
aniversário no dia de hoje. Às dezoito horas e vinte e dois minutos, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para sessão
extraordinária a ser realizada a seguir.
Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Guilherme Socias Villela e
secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras,
prezados visitantes aqui da Câmara Municipal, prezados ouvintes do Canal 16.
Estamos trazendo aqui a esta tribuna o tema que é debate, manchete e notícia em
todos os cantos da cidade de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, Ver. João
Carlos Nedel, que são as denúncias de desvio dos recursos e das obras do DEP
que vêm acontecendo em larga escala na cidade de Porto Alegre. E eu venho aqui
a esta tribuna, na Liderança da nossa Bancada, para reproduzir aquilo que já
fizemos aqui desta tribuna, no ano de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, em que
sempre afirmamos – e o último debate foi agora em março de 2016 – e trouxemos à
luz do entendimento que temos das denúncias recebidas, das constatações da
cidade de Porto Alegre, que a Capital está abandonada no que diz respeito à sua
rede de escoamento pluvial. E em cada chuva que vem, por menor que seja, alaga
toda a cidade, e as bocas de lobo estão todas entupidas. Por que elas estão
todas entupidas, Ver. João Carlos Nedel? Por que elas estão todas entupidas,
Ver. João Carlos Nedel? Porque estão roubando no DEP. E de que forma isso é
feito? Aí eu convido o senhor a ler o jornal Zero Hora de segunda, terça e de
hoje. O jornal faz um detalhamento de como isso é feito. Os serviços são
contratados pelo Departamento de Esgoto Pluvial, é determinado que as empresas
realizem a limpeza; as empresas vão a campo, limpam uma boca de lobo, falham
dez e computam como se todas fossem limpas. Além disso, o que foi constatado –
e já dissemos em várias oportunidades desta tribuna – é que, em ruas, Ver.
Adeli, Ver.ª Fernanda, onde tem 14 bocas de lobo, eles chegam a cobrar por 41
bocas de lobo. Então, é um superfaturamento que passa de 500%. E, nesses
últimos anos, foram R$ 37,6 milhões jogados pelo cano de esgoto do Departamento
Pluvial.
(Procede-se à
apresentação de imagens.)
O SR. ENGº COMASSETTO: Aqui estão os
alagamentos de 2013, algo que registramos em vários cantos da Cidade; aqui em
2015, as mesmas bocas de lobo entupidas; aqui novamente em 2015, na Av.
Farrapos, na Av. Sertório. Aqui na Av. Sertório, em 2016, a mesma que
registramos em 2011, 2012, 2013, 2014, 2015. Onde fica essa boa de lobo, essa
rede? Em frente á sede do DEP na Av. Sertório da Zona Norte. Isso tem
acontecido em toda a Porto Alegre. As mais de 70 mil bocas de lobo existentes
na Cidade não estão sendo limpas nos últimos anos, na última década. E, aqui
nesta tribuna, quando veio o ex-Diretor do DEP, que agora é candidato a
Vereador, que está cobrando lideranças comunitárias em todos os cantos da
Cidade, perguntamos de onde estava saído o dinheiro para que isso estivesse
acontecendo. E aqui fizemos essas denúncias, disse para ele que isso estava
acontecendo. O Tarso Boelter mandou um ofício para o meu
gabinete dizendo que eu devia dizer quais os contratos que estavam sendo
usurpados no DEP. Fizemos um Pedido de Providências para que ele informasse a
esta Casa sobre todos os contratos realizados, com quais empresas, quantas
bocas de lobo. Até hoje não houve resposta, assim como na gestão anterior, até
hoje não houve resposta dos demais Pedidos de Informação sobre o DEP.
Portanto, estamos aqui para debater com os colegas Vereadores e
Vereadoras, e estamos sugerindo o instrumento da Comissão Parlamentar de
Inquérito, a CPI da Boca de Lobo, e estamos pedindo que todos os colegas
Vereadores e Vereadoras complementem as assinaturas para que esta Casa possa
fazer aquilo que é o seu direito constitucional: fiscalizar, principalmente
quando há desvios. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA
NEGRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
público que nos assiste, morreu na terça-feira, aos 63 anos, Luiza Bairros, uma
lutadora pela causa negra, com quem eu tive a oportunidade de almoçar. Natural
de Porto Alegre, Luiza Bairros formou-se em Administração Pública pela
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Era doutorada em Sociologia pela
Universidade de Michigan nos Estados Unidos. De 2001 a 2005, trabalhou em
programas da Organização das Nações Unidas – ONU quanto ao racismo.
Luiza Helena Bairros foi Ministra da Secretaria de Políticas Públicas da
Igualdade Racial do governo Dilma, cargo que ocupou entre 2011 e 2014. Durante
a sua passagem pelo Governo Federal, foi responsável por criar o Sistema
Nacional de Promoção de Igualdade Racial, cujo objetivo era implementar a
política pública voltada a proporcionar à população negra igualdade de
oportunidades e uma instância de combate à discriminação e à intolerância.
Luiza Bairros
também foi um dos principais nomes do Movimento Negro Unificado. É com muita
tristeza que a gente vem aqui falar, porque ela foi uma grande cidadã que lutou
pelo programa racial. Eu tive a oportunidade de almoçar junto com ela, quando
ela me narrou inúmeras coisas sobre o negro neste País. Uma brava lutadora pela
raça; uma pessoa que não media esforços para brigar, para lutar pela raça
negra.
Assim se vão
grandes nomes da raça negra e que deixam exemplos para nós. A luta continua.
Nós temos que continuar essa luta que ela trouxe até este momento.
Na
quinta-feira, a partir das 15h haverá velório aberto ao público, no Memorial
Legislativo da Assembleia, e o sepultamento será também na quinta-feira.
O que nós da
raça negra temos que para dizer? Que Deus a abençoe e nos dê força, para nós
que ficamos aqui e estamos começando uma luta. Que Deus nos dê muita força,
muita inteligência, muita bondade no coração e muita humildade para
continuarmos essa luta, que é histórica. Essa luta não é de governo A, ou de
governo B; é uma luta desde o nascimento deste País, que os negros ajudaram a
construir e não são valorizados. Muita gente pergunta: mas como não são
valorizados? Eu não preciso dizer nada. É só olhar para as grandes classes no
Brasil e vão verificar que são formadas por 1% ou 0,1% de negros.
Nossa luta é
para ocuparmos todas as cadeiras em todas as instâncias. Essa é a nossa luta.
Que Oxalá, Luiza Bairros, te ilumine diante de sua face. Obrigado pela luta que
travou junto com a gente aqui na terra. Nós vamos continuar, Ver. Adeli. Vamos
continuar, porque essa foi uma lutadora brava pela nossa bandeira, com muita humildade,
com muita dignidade, com muita sabedoria. Esta foi uma grande mulher neste
País. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr.
Presidente, quero me somar à fala do Ver. Tarciso Flecha Negra e pedir um
minuto de silêncio em memória da nossa ex-Ministra Luiza Helena Bairros, e da
educadora Adriana Perdomo. Perdemos duas grandes e valorosas lutadoras no
combate ao racismo. Um minuto de silêncio ainda para um grande artista da
Cidade, que morava na Casa do Artista, o Sr. La Porta. Minha homenagem, com um
minuto de silêncio, a essas três grandes figuras importantes que perdemos nesta
semana.
A SRA. JUSSARA CONY (Requerimento): Sr.
Presidente estou num dia difícil. Perdi um primo-irmão do meu pai, o último da
geração anterior. Gostaria que esta Câmara pudesse homenageá-lo por tudo o que
ele representou como veterinário e como professor da Universidade Federal do
Rio Grande do Sul, com serviços importantes prestados na área da saúde, Sr.
Huldo Cabral Cony.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr.
Presidente estou me dando conta de que esta é uma semana difícil. Nós também
perdemos uma Vereadora que fez parte desta Casa, a Ester Von Zuccalmaglio. Que
seu nome também faça parte deste rol de homenageados.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Deferimos os pedidos.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo
Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde,
Presidente Cassio Trogildo; boa tarde demais Vereadores e Vereadoras; público
que nos assiste aqui pela TVCâmara, o pessoal que veio para fazer aqui a
discussão com relação ao inventário do Bairro Petrópolis, colegas da Câmara,
quero, antes de mais nada, agradecer a uma pessoa por quem tenho uma admiração
infinita, uma das pessoas com quem mais aprendi na faculdade, professor de
pedagogia e colega aqui da Câmara Municipal, que escreveu sem pedido meu, a
gente tem uma relação absolutamente respeitosa, mas de forma muito sincera, e a
partir daquilo que ele percebe, um texto no Sul 21, Ver. Bernardino, inclusive
a ti que é meu amigo aqui na Câmara, e algumas vezes temos feito alguns debates
mais calorosos, sugiro que o senhor leia esse texto, que vai explicar bastante
com relação aos questionamentos muitas vezes feitos pelas pessoas da política
de uma maneira geral, e pela imprensa, principalmente. Sou muito frio, apesar
de achar que sou um canceriano nato, Prefeito Villella, no sentido de tomar
porrada. Às vezes as pessoas me olham... Eu, com 34 anos, aqui, sofro muito
preconceito por defender, e da forma como defendo, não só os meus projetos
relacionados aos animais, mas principalmente o que transcende à Câmara
Municipal, que é o trabalho principal, o trabalho direto na luta por salvar
vidas, pela falta de políticas públicas para os animais, e eu fiquei calejado,
porque é natural que a gente não seja entendido quando tu não tens a
sensibilidade da maior parte, principalmente da política tradicional, Ver.ª
Mônica Leal; é natural que quando tu trazes temas que transcendem a reflexão,
aos acordos, aquela combinação tradicional da
política que desprivilegia o povo inclusive, que a gente seja pouco entendido,
a gente seja questionado, que a gente sofra com ironias e ataques no nosso dia
a dia. E eu lido muito bem com elas. E, nesse texto, o professor Jorge, em
nenhum momento me defende, quando vai para o Sul 21 para falar sobre a minha
defesa aos animais. Ele, inclusive, pondera muito os projetos. Mas ele pondera
enfatizando, inclusive citando autores de outros tempos, pois, quando se está
tudo muito atrasado, é preciso uma radicalidade para que se gere reflexão, já
que não existia nada até recentemente, talvez por isso que essas coisas que são
hoje discutidas de forma natural ainda não sejam entendidas. E eu não estou
aqui me colocando como o senhor da razão, anos à frente, nem nada. Pelo
contrário, eu acho que o que eu defendo deveria ser algo natural, mas não é. Quando eu falo, por exemplo, sobre a questão do estupro de animais, do assassinato de
animais, de animais que tomam tiros todos os dias, muito gente acha
desnecessário; dizem que eu faço projetos absurdos para chamar a atenção. Eu,
muitas vezes, convido, Prefeito Villela, essas pessoas a virem comigo, para
ver, porque, talvez, vendo, acreditem no que estou falando. Pois bem, eu sugiro
essa leitura do Sul 21, e vou dizer que não vou abrir mão dos meus projetos,
sejam eles entendidos ou não, porque, para mim, o que está acima de tudo são os
animais. Para dar um exemplo do que eu estou falando, porque os seres humanos
têm muito para aprender com os animais – eu gostaria de vir na próxima
encarnação um animal –, porque eu sempre digo que se a espécie humana fosse
eliminada, seguramente funcionaria melhor. Mas, entrou a inveja, entrou os
ciúmes, entrou o individualismo, o egoísmo, e aí é muito mais fácil a coisa
ficar estragada. E isso não faz parte do reino animal, o animal não tem nem
como manifestar o que sente, a não ser que a pessoa tenha sensibilidade para
isso. Um caso, na Argentina, que me chamou a atenção, prova exatamente isso.
Muitas vezes, quando alguém vem com
deboche, eu digo o seguinte: meu amigo, faça uma terapia com cachorro, faça um
atendimento...
(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. RODRIGO MARONI: ...faça uma “consulta” com um gato, ou com um panda, fique durante umas
duas horas com um animal, que, provavelmente, tu vais refletir sobre a tua
maneira de existir, porque o que a gente manda para o mundo é o que a gente tem
aqui dentro. Enfim, como o mundo é um espelho e, por ironia do destino, uma das
provas de tudo que eu falo, da sensibilidade, está aqui. (Exibe documento.) Uma menina de 12 anos de idade, na
Argentina, foi arrastada e amarrada para ser estuprada. Está aqui, para quem
quiser ver depois, saiu no site
Correo Del Orinoco. Essa criança foi salva por doze animais, pela sensibilidade
daqueles animais quando viram aquela criança gritando. E, naturalmente,
sentindo, eles latiram, foram para cima do agressor, chamaram os vizinhos, e
essa menina não foi estuprada. É só mais um exemplo de tudo...
(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Cassio
Trogildo, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu quero, evidentemente, dar um elogio ao Ver. Maroni, porque ele
faz questão de frisar que o nosso debate é político, que não temos nada
pessoal; eu quero lhe confirmar isso. Aqui nós representamos a sociedade. Eu
tenho tido uma certa dificuldade e vou lhe dizer, Ver. Maroni, o que lamento é
que nós estamos vivendo num momento em que o seu partido tem várias namoradas e
vários namorados. Quando se definir o casamento, alguns colegas, que estão
silenciosos aqui, virão para esta tribuna também. O que não está ocorrendo com
este Vereador, por questões particulares. Eu duvido que haja mais colegas que
peguem aquele microfone e defendam os seus projetos, veementemente, como o
senhor defende. O silêncio se deve ao interesse que estão tendo em coligar com
o seu partido. Deixe passar um tempo, que V. Exa. vai me dar razão. Eu quero
lhe cumprimentar; acho que, politicamente, o senhor tem uma estratégia. Agora,
eu não posso deixar de externar a diferença, o horizonte, entre gostar de
animais e criticar aqueles que maltratam os animais, da capacidade jurídica de
propor leis que penalizam esses criminosos. O senhor tem, aqui nesta Casa,
projetos que, salvo uma avaliação mais apurada, nem a os Deputados federais
teriam capacidade jurídica para propor! V. Exa., entre outros projetos, quer
castrar o ser humano que estuprar o animal, e eu até tenho dúvida sobre a
possibilidade jurídica do estupro de animal, mas, vencendo esta parte, como uma
Câmara de Vereadores teria competência para determinar a castração de fulano ou
beltrano? Eu vou convidá-lo – V. Exa. vai um dia, não vai demorar muito – para
ir lá em casa, vamos fazer uma janta ou um almoço, e vou lhe apresentar meus
animais. Eu tenho fila, são bernardo, tenho um canil, lá em casa, e tenho
outros animais. Eu gosto de animais, não se trata de não gostar, se trata tão
somente da capacidade jurídica de propor leis para esse ou aquele assunto.
Muito bem.
Vejo que o Líder do Governo, o Ver. Kevin Krieger, não está aqui, mas eu não
vou perder a oportunidade, ele vai ficar sabendo, vai ouvir a minha fala. No
ano passado, nós aprovamos, aqui nesta Casa, um projeto de minha autoria que
buscava regrar minimamente a profissão, o serviço de guias de turismo nesta
Cidade. Aí, de forma preguiçosa, a Secretaria do turismo nunca verificou: o
projeto tramitou, tramitou e nunca sugeriram mudanças. Aprovamos, e o projeto
foi vetado. Eu me dispus a compor novamente o projeto com a parceria da
Secretaria do Turismo. Participaram Vereadores desta Casa, nas nossas reuniões;
além dos Vereadores que participaram, lá estava o Líder do Governo Kevin
Krieger, que assinou novamente um projeto com este Vereador. O projeto foi aprovado,
e o Prefeito o vetou parcialmente. Mas olhem o que ele fez: ele tirou a
obrigatoriedade do Município da fiscalização sobre ter ou não guias de turismo
e também tirou a sanção. Sabem o que eles estão pensando? Ele! Eles! Eles! Que
eu sou igual a eles, preguiçosos, ineficientes, improdutivos, demagogos,
mentirosos. Estão mentindo para o povo! Estão brincando de ser Prefeito,
Vereadores e Secretários! Essa é a verdade! Lamento que uma parcela da
sociedade é cega!
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: É verdade. O
Ver. João Bosco me cobrou que eu botei todo o mundo no mesmo saco. Eu quero
retirar aqueles que me apoiam, e eu tenho certeza de que V. Exa. vai apoiar
para derrubar esse Veto!
(O Ver.
Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em Tempo de Presidente.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Boa tarde, Ver. Guilherme Socias Villela,
presidindo os trabalhos neste momento; boa tarde Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras; público que nos acompanha nas galerias e pela TVCâmara.
Eu venho a
esta tribuna primeiramente para convidar os Srs. Vereadores, as Sras.
Vereadoras e todos que nos assistem a participarem hoje à noite, às 19 horas,
no Plenário Ana Terra, da terceira reunião do Comitê Permanente de Segurança
Metropolitana. Esse comitê foi instalado há três meses. Originalmente foi
proposto pelo Fórum Latino Americano de Direito do Consumidor, pela Associação
dos Juízes, a Ajuris; pela Asdep; pela Associação dos Comissários de Polícia;
pela ABAMF, pela ASSTBM; por esta Câmara Municipal e pelo nosso Comitê, pelo
nosso Parlamento Metropolitano. Fizemos a reunião de instalação. Há 15 dias,
trouxemos o Secretário do Rio de janeiro, o Secretário Beltrame, que já está lá
há oito anos comandando a área de segurança pública do Rio de Janeiro. Nessa
última reunião, tivemos a presença do Prefeito José Fortunati; do Secretário de
Segurança do Estado, Jacini; de representantes do Ministério Público e da Defensoria
Pública do Estado do Rio Grande do Sul; de diversas lideranças políticas e
comunitárias; e de Vereadores, que acompanharam a segunda reunião do Comitê.
Em 27 de
janeiro de 2016 – este ano, portanto –, Porto Alegre lançou a sua Estratégia de
Resiliência, fruto de um trabalho desenvolvido pela Fundação Rockefeller, tendo
sido Porto Alegre uma das seis cidades selecionadas, de todo o mundo, para que
se desenvolvesse a Estratégia de Resiliência. Naquele momento, tivemos, em
Porto Alegre, a presença do nosso palestrante de hoje à noite, que se encontra
no plenário – depois, vou passar aqui no plenário para apresentar aos Srs.
Vereadores. Tivemos, dia 27 de janeiro, quando estávamos na formulação do nosso
Comitê de Segurança, a presença de Santiago Uribe, que eu quero que levante
para que seja aplaudido aqui – por favor, Santiago. O Santiago Uribe, que é um
antropólogo de Medellín, Colômbia, traz
uma experiência muito forte na área de segurança e, hoje à noite, será o nosso
palestrante no Comitê Metropolitano de Segurança Pública.
O Santiago tem
dito – já tive oportunidade de ouvi-lo –, Ver. Idenir Cecchim, que não existe
fórmula pronta. A fórmula do Rio de Janeiro não é autoaplicável em Porto
Alegre; assim como a fórmula de Medellín também
não é autoaplicável em Porto Alegre; mas, logicamente, o somatório de
todos os esforços e de todos os pontos positivos de cada uma dessas
experiências que lograram êxito nas suas aplicações, com certeza – temos essa
convicção –, nos ajudará aqui em Porto Alegre, na Região Metropolitana, para
que possamos construir, para que possamos trabalhar numa estratégia na
construção de um plano integrado de segurança pública. E, como muito bem
entendido, Santiago Uribe, um plano integrado de segurança pública – integrado
e de convivência! – tem que ser o norte desse trabalho.
Quero aqui,
mais uma vez, agradecer ao amigo Santiago por nos prestigiar e nos dar a honra
de ser o nosso palestrante de hoje à noite. Convido a todos, senhoras e
senhores, para que, hoje à noite, às 19h, possam estar presentes aqui na Câmara
Municipal, no Plenário Ana Terra. Muito obrigado, um grande abraço!
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Marcio
Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCIO BINS ELY: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste nas
galerias, na TVCâmara, especialmente a representação do Bairro Petrópolis e a
sociedade civil organizada que vem aqui reivindicar uma solução, minimamente
razoável, para essa questão que envolve o patrimônio cultural edificado da
Cidade, a quem eu saúdo aqui, e que abrilhantam os trabalhos da nossa sessão e
demais representações, várias cooperativas habitacionais aqui representadas,
tendo em vista que o projeto das AEISs está priorizado para hoje. Eu quero
dizer que fizemos um esforço enorme na CCJ, para ontem aprovarmos o parecer que
vai proporcionar a Porto Alegre, pelo menos, o dinheiro das casas, consegui
buscar no Governo Federal. Não do tamanho que nós gostaríamos, eu quero deixar
registrado aqui, porque eu acho que nós estamos abrindo mão de um recurso que,
talvez a Cidade, depois, não vá ter condições de resgatar. Mas essa é uma
discussão que se estende, e existem alguns antagonismos com relação às argumentações
relativas às AEISs, e à falta de estrutura e equipamentos públicos, para
atender, talvez, um determinado número, ou centenas de unidades habitacionais,
onde ainda o transporte coletivo não chegou ou não tem uma praça, uma escola ou
uma creche.
Mas eu quero
fazer um desafio aqui, porque eu acho que em primeiro lugar tem que as pessoas
morar, para depois chegar o serviço, porque nenhum ônibus vai buscar ninguém em
lugar nenhum, e a Cidade tem que se organizar. E a maneira de a gente se
organizar e combater o déficit habitacional é proporcionando projetos e
legislações inteligentes, construídas com sabedoria, para que se encontrem
soluções e se busquem os recursos para viabilizar a moradia, que tem que ser
uma prioridade e uma pauta prioritária da nossa agenda da Cidade.
Mas eu
gostaria de fazer aqui dois comentários a respeito das duas últimas reuniões da
CCJ. Eu quero cumprimentar os Vereadores que trabalham conosco, nós, limpamos a
pauta da CCJ, para este semestre. Agradecer aqui de sobremaneira a parceria do
Ver. Clàudio Janta, nosso Vice-Presidente, o Mauro Pinheiro, Valter Nagesltein,
Maroni, Mauro Zacher e Waldir Canal. As duas
últimas reuniões foram reuniões extraordinárias da Comissão. A primeira delas
tratou da questão do amarelo piscante, Ver. Bernardino Vendruscolo, projeto de
lei de V. Exa., em que a EPTC foi chamada para trazer as argumentações das
razões pelas quais esse projeto estava demorando tanto. Com razão, o Ver.
Bernardino cobrou desta presidência da CCJ uma celeridade de um encaminhamento,
de uma observação a respeito da iniciativa do Vereador porque cabe tão somente
à Comissão de Constituição e Justiça analisar o vício ou não de origem quanto à
proposição. Mas alguns elementos importantes de mérito foram trazidos ao
debate, e é muito relevante aqui que nós possamos fazer algumas considerações a
respeito do que ali foi dito, do fato de que o amarelo piscante ocasiona
inúmeros acidentes, ele aumenta o número acidentes, 90% das sinaleiras de Porto
Alegre não tem as características do Código de Trânsito para que se aplique o
amarelo piscante depois da meia-noite, e uma série de outras argumentações.
Ver. Adeli, V. Exa sabia que a maioria dos acidentes de moto em Porto Alegre
ocorrem porque tem motoqueiros que não têm carteira. Então, são fatos como
esses que foram trazidos ali à luz da reunião e da observância das ponderações
dos Vereadores que, de maneira muito interativa, inclusive com a presença de
uma representação da categoria que está ali aguardando também por uma
deliberação a respeito do projeto de lei relativo aos aplicativos. Realmente me
parece que vamos ter que aprofundar melhor o conceito do que está sendo
proposto aqui pelo Vereador, que é muito interessante, foi até mencionado ali,
em vez do amarelo piscante, o vermelho piscante. Acho que essa é uma pauta que
ainda vai se estender no debate nesta Casa Legislativa. Pareceram-me muito
contundentes os argumentos da EPTC, contrários à iniciativa do Vereador, que
acho que é uma iniciativa interessante em função da violência e da grave crise
da falta de segurança que vive o nosso Estado, em especial a nossa Capital. Uma
pessoa entre ser multada à meia-noite por passar no sinal vermelho e ser
assaltada e levar um tiro, ela está praticamente entre a cruz e a espada. Para
concluir, nessa última reunião, o Ver. Cassio Trogildo e a Ver.ª Sofia Cavedon
trouxeram para o debate desta Casa a questão da Revisão do Código de
Edificações, a Ver.ª Sofia apresentou o projeto; o Ver. Cassio Trogildo apresentou o
substitutivo; representação da SMURB, dos órgãos classistas, Creci entre
outros, e a própria representação das cooperativas, por meio da temática OCDO
do Plano Diretor estiveram presentes na nossa reunião ontem. E, realmente, a
preocupação é pertinente, o projeto teve origem nos idos do ano de 2013, quando
caiu aquele prédio em Capão da Canoa e outros incidentes no Rio de Janeiro,
desabamento de estruturas e de prédios. Essa é uma questão que também passa a
estar, a partir do início do segundo semestre, vencido o período de recesso, na
agenda positiva da Câmara Municipal para um debate junto à comunidade,
especialmente aos condomínios. A revisão e o atestado técnico de um
profissional, seja de engenheiro, arquiteto, enfim, que possa verificar a
estabilidade das estruturas das edificações de Porto Alegre, são importantes.
Pela atenção e
compreensão desta Presidência, agradeço. Esta é a manifestação, no tempo de
liderança, do nosso partido, na tarde de hoje. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURO PINHEIRO:
Ver. Guilherme Socias Villela que preside esta Sessão, demais Vereadoras
e Vereadores, público que nos assiste pelo Canal 16, público das galerias,
quero falar sobre a minha preocupação com relação ao projeto dos aplicativos, o
qual está nesta Casa. Até porque faço parte da Comissão de Constituição e
Justiça, junto com o Presidente, o Ver. Marcio Bins Ely, o Ver. Mauro Zacher, o
Ver. Valter Nagelstein, o Ver. Clàudio Janta e o Ver. Rodrigo Maroni, pois
hoje, vendo as notícias, Ver. Mauro Zacher, vimos que houve novamente conflito
entre taxistas e motoristas do Uber. No Aeroporto Salgado Filho houve uma
confusão entre ambos, e acabaram na delegacia e em hospital novamente. Nós
temos acompanhado o episódio da entrada dos aplicativos, principalmente o da
empresa Uber, e, durante esse período em que entrou o aplicativo e começou a
operar essa empresa, vários conflitos aconteceram. Houve aquele conflito no
supermercado, em que, se não tivesse havido a intervenção de populares, talvez
tivesse acontecido um final mais infeliz ainda. São várias ocorrências,
inclusive na Audiência Pública.
Quero elogiar
o Presidente desta Casa, Ver. Cassio, que percebeu que, se a Audiência Pública
fosse aqui, não terminaria bem, transferindo-a para o Gigantinho. Lá há uma
estrutura maior, foi possível separar os grupos, e, durante a Audiência, tudo
ocorreu bem, mas, ao final, novamente, houve conflitos entre os motoristas de
táxi e do Uber. Há um projeto do Executivo nesta Casa, que ainda não foi
votado, apesar de o Ver. Mauro Zacher já ter feito o Relatório e apresentado na
CCJ, porque o Ver. Clàudio Janta - que tem todo um envolvimento com o Sindicato
dos Taxistas e os defende, com todo respeito -, fez uma série de solicitações,
como pedido de vistas e uma série de diligências para discutir melhor o
projeto. Só que a situação na Cidade, na minha opinião, está muito ruim com
essa disputa entre esses dois meios de transporte, podendo ocorrer coisas
piores ainda. Mas não podemos votar o Relatório na CCJ, porque há essas
diligências. Então, faço um apelo à EPTC e ao Executivo para que agilizem ao
máximo as respostas às diligências do Ver. Clàudio Janta, e também apelo ao
Ver. Clàudio Janta para que reveja a real necessidade das diligências,
priorizando-as, para que, o mais breve possível, possamos votar o Relatório na
CCJ. Em sendo votado, podemos pedir o art. 81, que significa urgência, porque
eu acho que esse projeto necessita ter o máximo possível de urgência. Já
estamos discutindo há quase um ano sobre essa matéria. Que possamos trazer a
matéria o quanto antes para o Plenário, para votarmos e fazermos a discussão
entre os Vereadores, entre as bancadas, para que possamos votar e trazer o máximo
possível de soluções. Se hoje as pessoas que trabalham no Uber são clandestinas
é porque não existe uma lei, e nós temos a obrigação de votar o quanto antes
essa lei para regulamentarmos e assim termos a paz de volta e melhores
condições para se trabalhar. Se os taxistas e o sindicato acham que estão sendo
prejudicados com a entrada desses aplicativos, nós temos a obrigação também de
sentar com eles e discutir saídas que melhorem as condições de trabalho para
que possamos melhorar a regulação dos táxis e ter...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. MAURO PINHEIRO:
...Nós, como Vereadores, temos a obrigação de
buscar, junto com o sindicato dos taxistas, soluções para eles, independente da
aprovação dessa regulamentação dos aplicativos da cidade de Porto Alegre. Eu
acho que urge a busca de uma solução nesta Casa.
Nós não podemos mais postergar a votação desse importante projeto para a
cidade de Porto Alegre, e peço a compreensão do Ver. Clàudio Janta, do
Executivo, para que possamos acelerar ao máximo. Eu me proponho a pedir o art.
81, sei que outros Vereadores também se propõem – Ver. Adeli, Ver. Mauro Zacher
e vários – e querem trazer a discussão para o Plenário para votarmos esse
projeto e sermos vanguarda para o Brasil, para o mundo, regulamentando os
aplicativos da cidade de Porto Alegre, com isso buscando a paz. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, venho aqui falar
desse escândalo gravíssimo envolvendo o DEP. Há muito tempo nós temos
denunciado essa terceirização, que tem sido a porta aberta para a corrupção no
Brasil e nesta administração. Nós tivemos aqui, Ver. Mauro Pinheiro, uma CPI
comandada por V. Exa., da Procempa, que fez um trabalho muito sério diante da
gravidade de mais de R$ 50 milhões roubados da nossa empresa de tecnologia. Nós
tivemos o caso gravíssimo da Sollus, para o qual nós não conseguimos uma CPI
nesta Câmara para investigar os R$ 20 milhões que foram roubados da saúde
pública municipal via Sollus, uma empresa que sequer tinha sede na cidade de
Porto Alegre, que foi contratada pela Prefeitura Municipal sem autorização do
Conselho Municipal de Saúde; aliás, pelo contrário, com a crítica do Conselho
Municipal de Saúde de que havia risco de ser uma empresa envolvida ou com
possibilidade de ter corrupção adiante.
E, agora, nós
tivemos esse caso gravíssimo envolvendo o DEP, um caso gravíssimo em que a
investigação feita pela repórter Adriane Íon – e não tenho dúvidas de que por
outros repórteres da Zero Hora – fiscalizou, em fevereiro, as equipes da JD
fazendo o trajeto e vendo o número de bueiros que essa empresa teria para fazer
o desentupimento do percurso. Na verdade, nós vimos um superfaturamento, um
ágio de, no mínimo, 20%, pode-se estimar. Além de combatermos de forma
rigorosa, de forma firme, de forma séria o desvio de dinheiro de cada cidadão
da nossa Cidade, além de denunciar a corrupção e esses valores que foram pelo
ralo ou pelos bueiros que não estão na saúde municipal e nas melhorias tão
almejadas pela população e nem na política de segurança municipal, que, aliás,
é quase inexistente no Município de Porto Alegre, nós precisamos também fazer a
crítica à situação das nossas bocas de lobo, à situação de uma Cidade que com
qualquer chuva alaga de maneira brutal, como consequência desse descaso, dessa
irresponsabilidade desta Administração.
Além dessa
questão que muito nos compete como portadores da obrigação, não de direito, da
obrigação de fiscalização do Executivo Municipal, nós, do PSOL, temos a
convicção de que se faz necessária uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Nós,
do PSOL, não achamos, Ver. Comassetto, que é um direito de a Câmara de
Vereadores investigar esses recursos, as relações promíscuas com a JD, ou quem
são os entes públicos e políticos que não fiscalizaram, que, por negligência e
incompetência, deixaram essa maracutaia. Ou pior, que tinham um esquema, isso
somente uma CPI e uma investigação poderá dizer; e nós não só temos o direito
de fazê-la, nós temos o dever. O dever sagrado que está previsto na
Constituição Federal como uma das responsabilidades do Parlamento Municipal. Eu
sempre fico impressionada com a tropa de choque do Governo para que as
investigações não se procedam. No caso da CPI da Procempa, o Ver. Mauro
Pinheiro já estava pedindo há bastante tempo, e só conseguiu a totalidade das
assinaturas quando literalmente teve dinheiro voando pela janela na casa do
ex-Presidente André Imar, além da apreensão de armas sem posse, sem os
registros adequados e corretos, ou seja, armamento ilegal.
Nós não
aceitamos essa lógica de colocar o Parlamento de joelhos frente aos governos.
Este Parlamento tem que ser independente para cumprir as suas obrigações
previstas na Constituição Federal e cobradas pelo povo de Porto Alegre, que não
aguenta mais tanto problema, tanto descaso, ainda mais tendo essa denúncia tão
grave de corrupção. Eu e o Ver. Alex já assinamos o requerimento de CPI e temos
a convicção de que é dever de cada Vereador fazer o mesmo. Muito obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Villela,
prezados Vereadores da oposição e da situação, que neste momento precisam ter –
acima de qualquer posição política: estar ou não estar no Governo – muito clara
a prioridade do interesse público desta Cidade. O tema que nos mobiliza nesta
semana é um tema que já vem nos mobilizando há alguns anos. Nós, da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, sejam por iniciativas individuais ou por iniciativas
da bancada como um coletivo, vimos trazendo aqui a esta Casa, ao Ministério
Público, ao Tribunal de Contas e a própria Prefeitura, questionamentos em
relação ao tema da limpeza das bocas de lobo, do trabalho do DEP com o
saneamento da nossa Cidade. Estava muito claro que era impossível, e esse
debate nós fizemos muitas vezes na tribuna. E os nossos vizinhos de Petrópolis
vão se dar conta que, quando nós fazemos a curva para pegar a Rua Prof. Ivo
Corseuil, se forma uma lagoa ali, com o mínimo de chuva, e ali está a absoluta
falta de manutenção, de presença do DEP. Ali em baixo, no bairro Jardim
Botânico, nós já tivemos morador que contratou um serviço para limpeza de boca
de lobo e saiu com o carrinho de mão cheio, cheio de resíduos que são
direcionados pela chuva para dentro da boca de lobo. Nós já estivemos
coletivamente, não sei se o Ver. Comassetto tem as fotos aí, junto com a
assessoria do Ver. Todeschini, que já trabalhou muito nessas áreas, visitando
Ipanema, Lomba do Pinheiro, inclusive verificando, medindo o assoreamento, a
altura do depósito de areia dentro dos canais que conduzem a água que vem das
bocas de lobo. Então, não é um problema lá na boca de lobo, e pontual lá na
rua, é um problema que se estende para o conjunto da Cidade. As áreas mais baixas,
que recebem a canalização de toda essa água, são superalagáveis, como temos
acompanhado durante todos esses anos, como o inquérito que tem no Ministério
Público e também no Tribunal de Contas.
Esta semana, o
jornal Zero Hora faz uma comprovação. Uma jornalista verifica que o que havia
sido falado, anunciado, denunciado, com a devida solicitação da atenção do DEP,
especialmente pelo Ver. Engº Comassetto, colega de Bancada, está evidenciado
nas ruas da nossa Cidade e está evidenciado nos contratos que o DEP realiza. E
nós – e eu falava no interesse público –, nesta Casa, precisamos dar
consequência a um esforço feito por uma jornalista; não nos basta mais apenas a
evidência, a sindicância ou o afastamento do Diretor. Essa situação é uma
situação mais antiga, é muito grave, nós precisamos identificar os
responsáveis, o tamanho do problema e buscar reparação pública. Precisamos
buscar esses recursos para que voltem aos cofres do Executivo e para que sejam
aplicados no saneamento da nossa Cidade. Os prejuízos no trânsito da Cidade,
nas calçadas, porque essa água que transborda destrói calçadas. Os cidadãos
estão sendo notificados pela Prefeitura para consertar suas calçadas, só que,
em um ou dois, elas estão cobertas de água pela ineficiência da limpeza das bocas
de lobo. Então, há o prejuízo grave para os cidadãos e cidadãs, nas partes mais
baixas, no Humaitá, aqui na Areia, porque as pessoas perdem móveis, perdem
qualidade de vida, há umidade dentro de casa. A nossa Cidade não tem só
prejuízo financeiro, ela tem prejuízo na qualidade de vida e na saúde da
população de Porto Alegre.
Então, sobre a
proposição da CPI, que já tem oito assinaturas, nós gostaríamos que já nesta
tarde se completasse o mínimo de assinaturas para começar um processo de
investigação, para que não se diga que mais eficiente é o órgão de imprensa do
que esta Câmara de Vereadores, que é o órgão responsável pela fiscalização.
Encerro
dizendo, e usando as palavras que o Ver. Maroni usou há pouco: o próprio
Prefeito disse que, sim, é necessário investigar; o Vice-Prefeito, em reunião
conosco, sim, é necessário investigar; está aberta a investigação. Esta é a
função da nossa Câmara de Vereadores, é uma função que ninguém realiza. O
Tribunal de Contas tem um perfil, o Ministério Público, outro, e o Governo faz
a sua própria sindicância. Obviamente o Governo com os seus limites, limite das
relações que tem dentro do próprio Governo na composição política, por isso
esta Casa plural, com autonomia, deve investigar e dar uma resposta consistente
à cidade de Porto Alegre e recuperar os prejuízos causados por mais esse
problema sério na nossa Cidade. Obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Kevin
Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde,
quero cumprimentar o Ver. Guilherme Socias Villela, presidindo esta Sessão;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Como Líder do Governo, venho fazer uma
manifestação ressaltando a forma como o Prefeito Fortunati tem agido, Ver. Ferronato, quando nós temos problemas nos Departamentos e nas
Secretarias. E posso falar porque o DEP, hoje, é administrado pelo Partido
Progressista, do qual sou Presidente Municipal. Mas falo aqui na condição de
Líder do Governo e também como Presidente do Partido Progressista. No mesmo dia
em que saiu toda aquela reportagem – e não vou ser eu que vou contestá-la -,
nela existem algumas questões que precisamos, primeiro, deixar que os órgãos de
controle realmente verifiquem se da forma como ela está no jornal Zero Hora
realmente está completamente certa.
Infelizmente, nós já temos visto as condenações serem feitas antes de as
pessoas poderem responder as acusações que estão sofrendo. E vocês não me
viram, Ver. Comassetto, em nenhum momento, vir a esta tribuna falar de pessoas
do Partido dos Trabalhadores que foram presas, inclusive, porque eu acho que as
pessoas precisam ter, sim, o direito à defesa. E o Prefeito prontamente me
ligou na segunda-feira, Ver.ª Sofia, solicitando que eu trocasse com o Presidente
do Partido ou Diretor do Departamento, temporariamente, e eu sugeri a ele que
tomasse as mesmas providências como tomou em outros fatos que aconteceram, que
pudesse ter, sim, uma comissão de sindicância de servidores públicos de
carreira durante os 30 dias, para que não tivesse nenhuma questão política
partidária de vinculação na apuração. Então esses 30 dias, essa apuração que
está acontecendo no DEP, que vai apontar as falhas, se houver coisas a mais
também serão apontadas, repassadas ao Tribunal de Contas do Estado e ao
Ministério Público, porque quem estará hoje no DEP é a Procuradora Cristiane
Nery, Procuradora Municipal, que é do quadro de carreira e tem toda a isenção
junto com outros Procuradores que estão fazendo a avaliação desses contratos que
estão sob suspeita.
Então, eu tinha que fazer essa manifestação, a pedido do Prefeito, também pela
minha responsabilidade como Líder do Governo e pelo Presidente do Partido
Progressista, que hoje dirige o Departamento. Eu não tenho dúvida de que teremos,
ao longo dos 30 dias, muitos esclarecimentos que serão pauta desta Casa. Quando
nós temos, Ver.ª Fernanda, órgãos de controle, fiscalizadores, Ministério
Público, Tribunal de Contas, eu não tenho dúvida de que as averiguações serão
completamente isentas. Nós estamos vivendo um período pré-eleitoral, e,
infelizmente, uma Comissão Parlamentar de Inquérito não vai simplesmente
trabalhar as questões técnicas; vamos ser realistas. Se estivéssemos em um
outro momento, quem sabe, mas este momento é um período pré-eleitoral, no qual
precisamos de isenção total das pessoas que estão à frente do Departamento,
para que se possa levantar o que está acontecendo, quais são os erros, quais
são as falhas que estão sendo apuradas e os responsáveis ao longo desses 30 dias.
Depois, com certeza, voltaremos a fazer este debate, esta discussão nesta Casa.
Eu vou aguardar esses 30 dias, aguardar a Procuradoria-Geral do Município fazer
o seu trabalho.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO FERRONATO: Caro
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, nossos telespectadores e
ouvintes, eu fui, com muita satisfação e orgulho, Diretor-Geral do DEP de 2001
a 2004. Conheço bastante bem a questão da estrutura mínima do DEP, sei da
competência, do preparo, da dedicação da esmagadora maioria dos servidores do
DEP. Com eles convivemos por quatro anos, sei também que lá, enquanto
Diretor-Geral, nós executamos obras. Quando eu saí de lá,
deixamos a Álvaro Chaves/Goethe licitada, com o contrato de ordem de início
assinado, e só aquela obra beneficiou aproximadamente 100 mil pessoas daquela
região.
Além disso, com aquele pouco dinheiro que se tinha, desenvolvemos mais
de 20 projetos de macrodrenagem. Estes projetos, quando prontos, fui eu
pessoalmente quem os levou a Brasília e entreguei ao Ministro das Cidades. E
estes projetos, que, à época eram projetos, hoje, uma grande maioria deles
estão executados ou em execução.
Entre outros, fizemos um projeto de reforma e ampliação de todas as
casas de bombas do Município de Porto Alegre.
Porto Alegre é a única Capital brasileira que tem um Departamento de
Esgoto Pluvial, meu caro Paulo Brum, exclusivo para a questão da drenagem,
equiparado a uma secretaria, e o serviço que se presta é fundamental para a
cidade de Porto Alegre.
Além destes projetos e obras, sempre tratamos com todo o carinho da
questão da conservação, manutenção e limpeza da rede, até porque só quem
trabalhou lá sabe o que é chegar na casa das pessoas com água, esgoto, que
normalmente é misto, por dentro de suas casas em regiões mais afastadas da
Cidade, com suas dificuldades econômicas, e é difícil vermos e ouvirmos
calados.
Denúncias de desvios de verbas públicas; eu sou funcionário público há
40 anos, Vereador de Porto Alegre desde 1989, há quase 30 anos, e desde lá
venho dizendo que não estou julgando, não estou crucificando ninguém, mas para
ladrão de dinheiro público, pena de morte! Vou repetir: ladrão de dinheiro público,
pena de morte, porque, enquanto pessoas convivem com esgoto cloacal dentro do
quarto dos seus bebês, lamentavelmente, Ver. Dr. Goulart, há pessoas levando,
desviando dinheiro público! Não porque é meu, porque é teu, porque é nosso; é
dinheiro para resolver problemas gravíssimos, sérios e urgentes dos moradores
da Cidade, especialmente os mais necessitados; mas em muitas regiões melhor
abastecidas também há problemas de esgoto cloacal e pluvial. Portanto, é de
registrar: queremos, sim, rigor - muito rigor! - nessa investigação!
Repito: eu fui
Diretor-Geral do DEP e sei o que é esgoto dentro do quarto de bebês, minha
querida Lourdes Sprenger.
Rigor na
apuração dos responsáveis. E - doa a quem doer – recuperação - se aconteceu -
do dinheiro desviado! Esse dinheiro é essencialmente do cidadão e da cidadã
pobres da Cidade, que convivem há muitas décadas com o esgoto cloacal e pluvial
esparramando, escorrendo dentro das suas casas.
Repito:
apuração rigorosíssima dessa denúncia. E sem levar em conta se é CPI ou não,
isso é outro detalhe. Rigor! Para ladrão de dinheiro público, pena de morte!
Aquele abraço.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meu amigo e companheiro Ver.
Mauro Pinheiro, demais membros desta Casa, seria tão bom se a simples
regulamentação dos aplicativos resolvesse o problema de mobilidade que tem a
nossa Cidade, resolvesse os problemas de trânsito que tem a nossa Cidade e os
problemas que existem no transporte da nossa Cidade. Fico sensibilizado com o
apelo do Ver. Mauro Pinheiro que diz que há um clamor popular, como o Ver.
Mauro Zacher diz e outros membros desta Casa dizem que existe um clamor popular
pela questão dos aplicativos. Existe o clamor de uma grande multinacional para
se instalar em Porto Alegre e acabar com o nosso transporte que há dois anos
pediu para ser ampliada a sua frota de táxi e a Empresa Pública de Transporte e
Circulação disse que não tinha condições e queria colocar o GPS nos táxis de
Porto Alegre para ver a necessidade ou não de ampliação dessa frota. Colocou o
GPS que os taxistas pagam mensalmente que é para ver o tamanho da frota e para
dar segurança para os taxistas, o que não funciona, pois os taxistas são
seguidamente assaltados e têm seus táxis roubados, alguns até perdem a sua
vida. A empresa pública responsável por dar o reconhecimento dos taxistas de
Porto Alegre, credenciar os taxistas de Porto Alegre através de um carteirão,
retirou do sistema de transporte coletivo de Porto Alegre mais de 250 taxistas
que não poderiam estar trabalhando no transporte coletivo de Porto Alegre e
esses taxistas que perderam o seu carteirão estão trabalhando no aplicativo,
tanto que o rapaz que disse que foi agredido hoje pela manhã era ex-taxista de
Porto Alegre. Aí, ouvindo o clamor popular dizem que eu tenho que fazer “a
bangu” as diligências que tenho que fazer e a vista que eu pedi. Ouvindo o
clamor popular eu acho que esta Casa tinha que botar o salário do Vereador a
1900 reais. Ouvindo o clamor popular eu acho que nós tínhamos que liberar a
bebida nos estádios. Ouvindo o clamor popular eu acho que tínhamos que fazer um
projeto de lei proibindo a EPTC de fazer balada segura à noite. Ouvindo o
clamor popular nós tínhamos que fazer tantas coisas na cidade de Porto Alegre!
Ouvindo o clamor popular nós tínhamos que dar transporte gratuito para a
população de Porto Alegre. Ouvindo o clamor popular nós tínhamos que fazer
tantas coisas na cidade de Porto Alegre, mas nós fomos pagos para pensar pelo
povo de Porto Alegre. Esses aplicativos estão regulamentados em São Paulo por
um decreto do Prefeito Haddad e lá em São Paulo esses aplicativos que os
colegas pedem para eu liberar rapidamente... E ainda há pouco o líder do
Governo veio aqui e disse que não é o momento, é um momento eleitoral, não é
para discutirmos temas polêmicos. O aplicativo é um tema pacífico na cidade de
Porto Alegre. O Haddad fez um decreto semelhante ao nosso, regulamentou os
aplicativos e lá não é cumprida a lei, porque o diretor-presidente desta
empresa diz que no mundo inteiro eles não carecem de regulamentação. Foram
banidos da Espanha, foram banidos da Alemanha, foram banidos da Índia, onde eles
prometeram criar 75 mil empregos e não criaram nenhum, pelo contrário, geraram
desemprego. Foram banidos da Argentina, foram banidos, neste ano, da Colômbia.
Foram banidos porque só visam lucros e não garantem emprego nem
empregabilidade. Sou um dinossauro dirigente sindical que defende a geração de
emprego e renda. Pedi diligência, sim, porque o Conselho Nacional de Trânsito
diz que carro que faz transporte tem que ter placa vermelha, e a lei vinda da
Prefeitura não prevê placa vermelha. Conselho Nacional de Trânsito diz que quem
faz transporte de passageiro tem que ter carteira profissional, e a lei vinda
da Prefeitura não prevê carteira profissional. Estou dando dois exemplos apenas
para as pessoas que me assistem através da TVCâmara ou das galerias. Clamor
popular, volto a repetir, pede bebida nos estádios de futebol. Clamor popular
pede isenção de impostos, clamor popular pede que as pessoas não paguem tantos
impostos neste País, clamor popular pede que as leis sejam cumpridas. E tem uma
lei em Porto Alegre que proíbe camelô nas ruas, tem uma lei em Porto Alegre que
proíbe o transporte irregular de passageiros, e essas duas leis não são
cumpridas. Então, com muita serenidade e com muita calma, nós vamos avaliar
esse processo para garantir tranquilidade para as pessoas que entram dentro de
um carro, de que este carro tenha seguro, de que a pessoa que está ali dentro
saiba quem está dirigindo esse carro, e que a pessoa saiba que sua vida está
segurada, que ali dentro daquele carro ele terá segurança de saber quem está
lhe conduzindo. Com muita força, fé e solidariedade, principalmente segurança
para as pessoas, nós vamos discutir a questão do transporte de Porto Alegre, no
seu tempo e na sua hora. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h45min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, ao PLCL nº
007/15.
Apregoo a Emenda nº 04, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, ao
Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 007/15.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1474/15 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/15, de autoria da Ver. Fernanda Melchionna
e do Ver. Prof. Alex Fraga, que inclui §§ 5º e 6º no art. 2º da Lei nº 11.582,
de 21 de fevereiro de 2014, estabelecendo mínimo de 20% (vinte por cento) de
cada sexo dentre os condutores de táxi do Serviço Público de Transporte Individual
por Táxi no Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela:
pela manutenção do Veto Parcial;
- da CUTHAB. Relator Ver. Luciano Marcantônio: pela
rejeição do Veto Parcial;
- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela manutenção do Veto Parcial
(Empatado).
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 07-07-16 (quinta-feira).
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 137/15, com Veto Parcial (Pausa.) A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 137/15, com Veto Parcial.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Eu quero lamentar profundamente a visão retrógrada
e conservadora que impera dentro do Governo Municipal. Nós aprovamos, por 25
votos a 1, um voto contrário apenas, o nosso projeto que cria uma cota para as
mulheres condutoras de táxi. O nosso projeto não nasceu por acaso; nasceu,
justamente, de várias denúncias, que nós recebemos na Comissão de Direitos
Humanos, de assédio sexual contra mulheres dentro do transporte coletivo e
também do transporte via táxis. Evidente que nós sabemos que não é uma maioria,
mas que, de qualquer maneira, é preciso buscar soluções concretas para proteger
a vida das mulheres. É por isso que nós criamos um projeto, instituindo uma
cota de 20% para mulheres condutoras de veículos, como forma de garantir que,
progressivamente e anualmente, se chegasse a esse índice, o qual saltaria de
150 mulheres taxistas hoje para cerca de 1.200 condutoras. Esse projeto parte,
justamente, do intuito de permitir às mulheres o direito de escolha. Nasce,
justamente, da ideia de que, felizmente, as mulheres estão lutando por mais
direitos, e houve amplo apoio dos movimentos de mulheres, das mulheres, não só
Vereadoras desta Casa, mas também trabalhadoras desta Casa, que já passaram
pela situação de ter que pegar um táxi à noite e sofrer algum tipo de assédio.
Nós tivemos relatos gravíssimos, inclusive, de um caso de estupro, amplamente
veiculado, de uma atleta internacional que veio a Porto Alegre, há dois anos, e
foi vítima de estupro. Nós tivemos o caso da estudante da PUCRS, que se jogou
do táxi, quando viu que o caminho estava sendo feito diferente do requerido.
Nós ficamos felizes, Ver. Mauro Pinheiro, porque a nossa emenda - aliás,
proposta de V. Exa. - foi sancionada, que cria os 20% na licitação dos
permissionários, mas não supre o problema. Eu li as razões e as justificativas
do veto e acho que a Prefeitura não se esforçou para entender o intuito da lei,
porque os carteirões são expedidos e concedidos pela EPTC, diante do cadastro,
diante dos cursos que são pré-requisitos, para que se possa ser condutor de
táxi no Município de Porto Alegre. Ali deveria ser feita a reserva de vaga de
20%, garantindo que mais mulheres com carteirões pudessem estar à frente dos
táxis, criando junto políticas de incentivo e estímulo para que as mulheres
sejam taxistas. No caso da permissão, é bom? É bom. Na próxima licitação, 20%
vão estar garantidos para mulheres. Mas isso não garante que as mulheres sejam
condutoras desses veículos, porque tem a situação dos auxiliares. Eu tenho
batido de forma brutal, desta tribuna, na questão dos barões do táxi que
existem em Porto Alegre, gente que controla 30, 40 táxis, que superexplora os
trabalhadores, que faz com que eles tenham altas jornadas de trabalho e, ao
mesmo tempo, não tenham direitos trabalhistas, e nós sabemos que é possível que
haja licitação, que seja contemplada, mas que isso não garanta que o número de
condutoras mulheres aumente no Município de Porto Alegre. Então, nós precisamos
fazer esse debate. No nosso projeto – que fizemos em dezembro, Ver. Mendes –
que regulamenta o Uber, nós colocamos, inclusive, cotas de 20% para essa
modalidade. Agora vem o projeto do Executivo, mas nós, do PSOL, acreditamos que
é fundamental regulamentar, trazendo direito para os trabalhadores,
regulamentar trazendo direitos para os usuários, regulamentar prevendo a
taxação sobre uma empresa multinacional que leva 25% dos recursos de forma
líquida, também garantindo a taxação para o Município de Porto Alegre. Agora há
um projeto-piloto na Carris de que as câmeras de vigilância também devem estar
atentas a casos de assédio sexual às mulheres dentro dos ônibus, e é
fundamental, nessa discussão, seja dos táxis, seja do transporte individual
privado ou seja dos ônibus, buscar medidas de proteção, que defendam as
mulheres, que permitam às mulheres ter direito de escolha.
Eu fiquei
muito chocada com este Veto, porque nós discutimos na Câmara, nós construímos
coletivamente, nós fizemos emenda, como foi sugestão dos próprios Vereadores do
Governo, para melhorar a redação e, lamentavelmente, nós fomos surpreendidos
com este veto. Infelizmente, esta Prefeitura parece que não tem palavra.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 137/15,
com Veto Parcial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, eu
estava inclusive dialogando com o Ver. João Bosco Vaz sobre algumas questões
atinentes à nossa Empresa Pública de Transporte e Circulação. Eu conheço o
Cappellari há muitos anos, tenho uma relação salutar com ele e com os
dirigentes da EPTC, no entanto, às vezes eu me pergunto o que está acontecendo
com algumas orientações na EPTC e junto ao Gabinete do Prefeito. Quem
orienta? É que tem tanta bola nas costas! É impressionante, porque, dias atrás,
uma pessoa que eu conheço, um jornalista, fez uma denúncia sobre a ocupação
irregular de dois espaços de idosos por uma camionete da EPTC. Eu, como sempre, educadamente, fiz uma
consulta, porque não sou daqueles que pegam uma foto das redes sociais e ficam
batendo, João Bosco, não é a nossa postura; a nossa postura é de, antes de
qualquer coisa, perguntar o que ocorreu. A resposta que deram para o diretor
era uma resposta que não era resposta de nada. O jornalista mostrou a foto,
mostrando o ângulo, que isso não era verdadeiro. Eu tive que falar com Prefeito
Municipal, que fez a cobrança, e só então foi aberta uma sindicância. Agora,
por que essa orientação de veto, Ver.ª Melchionna? Qual é o problema de a gente
incentivar uma quota? Até porque, se a quota não for atingida, não vai ter uma
penalidade, ninguém vai para o cadafalso. Essa é uma postura de pressão sobre o
sistema. O sistema de transporte por táxi, em Porto Alegre, está ingovernável!
Cabe à sociedade, a cada um dos senhores e das senhoras que está neste
plenário, a quem está aqui vendo a gente na TV, ao povo de Porto Alegre
pressionar para resolver. Eu não vou falar aqui porque eu prezo a minha vida,
mas agora uma pessoa me deu dois pontos de táxi onde há tráfico de drogas todos
os dias. Eu acredito porque conheço a pessoa e porque não é a primeira vez que
me dizem isso. Eu vou rabiscar agora, aqui mesmo, os locais e entregar não ao
Batalhão, mas ao Comando-Geral da Brigada, ao Denarc. Claro que sempre pode ter
algum sem-vergonha que vai dizer: “Foi o Ver. Adeli!”. Já me aconteceu com
alguns fiscais, só que não dá mais. A Cidade entrou num processo de esgarçamento,
de disputa, de violência, como aconteceu hoje no aeroporto. É intolerável! E
não é abrir sindicância, senhoras e senhores. Eu quero falar com a base do
Governo. Quando abrir sindicância, é para valer! Eu abri uma sindicância
durante os 15 meses em que fui Secretário da SMIC. Puxei a douta procuradoria,
e a pessoa foi demitida, porque vendia alvarás. É possível, até em serviço
público, demitir quem não presta, defendendo o bom servidor público, porque é a
grande maioria. Quem não quiser servir – servidor público, como o nome diz –
não pode estar no serviço público. Não é cabide! Falam mal de cargos de
confiança, mas muitos cargos de confiança trabalham bem. A bem de Porto Alegre,
eu falo e digo.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 137/15, com
Veto Parcial.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Prezado Ver.
Cassio, Presidente, não poderia deixar de aproveitar o momento para dar um
elogio ao Sr. Cappellari. Vocês sabem que eu sou lá de Iraí. Em Iraí, tem muito
caíque, que, para quem não sabe, é barco. O pessoal amarra um cipó na barranca
do Rio do Mel, do Rio da Várzea ou do Rio Uruguai. Quando baixam os rios,
quando vem a seca, Ver. Nedel – V. Exa., que é lá da região, me assiste
curiosamente –, e os donos não se preocupam em soltar, em dar um pouco mais de
corda, os barcos ficam encalhados. Eu prezo o Sr. Cappellari como pessoa, mas,
como administrador, ele encalhou! Aliás, não é diferente de outro que eu já
falei, que é o Secretário do Turismo, outro que está encalhado.
Vamos fazer
uma reflexão aqui. As coisas mudaram no mundo inteiro; Porto Alegre também
mudou. Hoje, por exemplo, poucas pessoas vão às pizzarias, todos chamam a
telepizza. O que mais mudou? Telefone, há alguns anos, não muito distante, nós
comprávamos uma linha telefônica, pagávamos à vista, e vinha um carimbo,
dizendo: entrega só depois de 24 meses. Hoje os caras ficam te empurrando
telefone. Então, o mundo mudou, tudo mudou! Eu vou perguntar: o que é que mudou
no trânsito de Porto Alegre?
Este projeto,
Ver.ª Fernanda, se nós estivemos aqui, Governo, Secretários, preocupados em
inovar, não haveria necessidade de propor um projeto óbvio, oportunizar mais às
mulheres. No passado foi derrotada uma emenda de minha autoria num projeto da
EPTC que dizia que os táxis poderiam fazer uma opção de instalar áudio e vídeo
dentro dos automóveis, 24 horas. É opcional. Sabem por quê? Porque eu e uma
parcela grande da sociedade, quando chamamos táxi, ou quando chamaríamos táxi,
nós íamos buscar este tipo de táxi, sabe por quê? Porque eu pego táxi para ir
para casa, eu não pego táxi para fazer contrabando, nem vender drogas e nem
fazer outras coisas. Não pode. Derrubaram a minha emenda aqui.
Agora nós
colocamos uma emenda, é de minha autoria, do Ver. Cecchim e do Ver. Dr. Thiago,
que quer dar oportunidade também aos Uber, em sendo aprovado, que uma parcela
possa botar, porque eu defendo esta proposta, Vereadores, de que chamar um
automóvel, um profissional da madrugada para buscar um familiar, nos deixa
angustiados. Então, eu quero ter um sistema que possa ser verificado,
investigado com mais facilidade. E eu não sou desses contra taxista,
radicalmente, nem apaixonado pelo Uber, sabe por quê? Porque amanhã ou depois
táxi e Uber vai ser a mesma coisa - vassoura nova varre bem -, e taxista
mal-educado está cheio aí também, despreparado. Quem é o culpado? As lideranças
dos taxistas e o próprio Cappellari, e a EPTC que não fiscaliza.
O táxi mudou
de alguns anos para cá? Mudou para pior! Há alguns anos, eles até andavam com
uma roupinha diferente, uma gravatinha, uma camisa azul, se não me falha a
memória. Eu não quero botar fardamento em ninguém, mas não
mudou, não melhorou, pararam, estacionaram no tempo, e aí nós ficamos aqui
debatendo semanas, meses e anos porque temos Secretários incompetentes e
irresponsáveis. O povo não pode esquecer, a culpa daquilo que está posto aí é
de quem está lá. Cecchim, olha aqui para mim: o projeto mais importantes desses
Governos, nos últimos tempos, é o projeto que V. Exa. tocou, o camelódromo, no
entanto, teve que brigar com os próprios colegas de Governo que não queriam
licenciar. Olha que absurdo isso! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com
a palavra para discutir o PLL nº 137/15, com Veto Parcial.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
Porto Alegre vem perdendo com frequência grandes oportunidades de incluir temas
que possam fazer com que a cidade inove, com que a cidade apresente
possibilidades de avançar tanto na participação da sociedade quanto na
transparência da gestão pública e também na inovação de planejamento. O Ver.
Kevin Krieger há poucos minutos veio aqui fazer a defesa da situação do
Departamento de Esgotos Pluviais, querendo eximir o Diretor da sua
responsabilidade, pelo menos, que todos nós sabemos, é o responsável pelo
ordenamento de recursos. Bom, se aquele fosse um sistema transparente, se fosse
um sistema informatizado, que toda a população pudesse olhar e fiscalizar,
fatos como esse não estariam ocorrendo. Portanto, inovar dentro da política
pública é uma necessidade, e o veto que o Prefeito faz aqui, certamente
por orientação dos seus Secretários, é um veto que não permite a inovação. E
neste caso, é inovar e ampliar o direito da possibilidade de que as mulheres
também venham a atuar mais ativamente no sistema de transporte individual na
cidade de Porto Alegre, neste caso, nos táxis. Na audiência pública que fizemos
há poucos dias, Presidente, na terça-feira passada, no Gigantinho, houve muitas
e boas falas de mulheres que estão trabalhando nos dois sistemas: estão
trabalhando nos táxis, formais; e estão trabalhando no Uber, irregular. E em
todas as suas falas, Ver.ª Lourdes, Ver.ª Sofia e Ver.ª Fernanda, pediam mais
espaço, mais respeito e a possibilidade dizer que também podem realizar, de
igual para igual, muitos serviços e trabalhos que são executados, ainda, quase
que exclusivamente por homens. Então, este veto da gestão Fortunati e Melo, que
é trazido novamente a este plenário, é uma oportunidade de incluir, no sistema
de táxi de Porto Alegre, a possibilidade de ter um percentual de até 20%
destinado às mulheres. É claro que, se não houver candidatas mulheres, as vagas
serão preenchidas pelos homens, e assim se está oferecendo a oportunidade.
Portanto, este é um veto desnecessário, discriminatório, é um veto que não
contribui para que Porto Alegre possa avançar no mapa das cidades, do Brasil e
do mundo, como cidades que têm políticas públicas inclusivas. É isso o que está
em debate neste momento; são situações como essa. Quanto mais nós aceitarmos as
políticas públicas que são traduzidas de não ter transparência, de não ter
democracia, de lideranças comunitárias ou políticas que assumam determinados
cargos e que querem cobrar para fazer política e que escondem os números e
encaminhamentos, isso tem que ser combatido em todos os momentos. Então, a
possibilidade aqui, Ver.ª Fernanda, dessa ampliação, assim como...
(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: ...Este veto passou por três Comissões: a CEFOR
aceitou o veto; a CUTHAB pediu pela derrubada do veto; e na CEDECONDH deu exatamente
empate. Então, metade do Plenário, teoricamente, está dizendo que o Veto tem
que ser derrubado.
Então, pedimos que mais um voto se pronuncie para que este Veto seja
derrubado e seja mantido o projeto original, que foi votado aqui por esta
Câmara e aprovado pela larga maioria. Não lembro se não foi por unanimidade,
naquele momento.
(Aparte antirregimental da Ver.ª Fernanda Melchionna.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: Foram 25 votos favoráveis e um voto contra.
Portanto, se tivermos os 25 votos aqui mantidos, está resolvido aqui que 20% da
quota será para que mulheres possam trabalhar em táxi. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra para discutir o PLL nº 137/15, com Veto Parcial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero lembrar de
onde veio, de que contexto veio essa proposta da Ver.ª Fernanda Melchionna, que
obviamente não é diretamente ligada, mas tem a ver com denúncias de passageiras,
de clientes de táxi, inclusive na imprensa, ou de assédio sexual ou de fuga por
medo de assédio sexual, de se sentir atemorizada, de se sentir envergonhada ou
constrangida por posturas machistas de condutores de táxi. Este debate veio
para esta Casa por várias vezes, votamos Moção de Repúdio, exigimos do
Cappellari identificação e punição de condutores de táxi. Vou lembrá-los que
depois deste debate, que é um debate do ano passado, a EPTC finalmente usou
seus cadastros, cruzou os seus cadastros e acabou retirando, impugnando em
torno de quatrocentos taxistas por ficha suja, casos seriíssimos de taxistas
respondendo por estupro, por roubos, por estelionato, casos muito graves, inaceitável
que essas pessoas tivessem dirigindo, conduzindo os passageiros na nossa
Cidade. E a iniciativa de estipular uma cota de 20% de mulheres como
condutoras, Ver.ª Fernanda, foi uma das respostas a partir dos debates que
fizemos aqui, da pressão sobre a EPTC, das moções de repúdio. Uma ótima
iniciativa que todos aprovamos, talvez com algumas restrições, eu não me
lembro, que a gente pudesse trabalhar com cotas de mulheres dirigindo táxis,
para que as mulheres, e mesmo os homens, mas especialmente as mulheres,
tivessem a opção e pudessem escolher um táxi com mulher na condução, para se
sentir mais segura, para ter um outro tipo de relação, enfim, uma alternativa
importante além do mercado de trabalho para as mulheres, que é um mercado ainda
muito novo, muito agressivo, muito assustador para a maioria das mulheres. E eu
espero que a compreensão que nós construímos aqui se mantenha. O Governo vetou
essa cota, mas nós sabemos que essa cota não precisa esperar licitação, porque,
sim, existem muitos condutores que são empregados de donos de táxi, isso está
claro, está explicito, era uma lógica anterior às últimas mudanças na relação
público-privada. É possível, portanto, que vá se alterando na saída de
condutores, que se integrem mulheres e se venha cumprir essa cota a qualquer
tempo e não apenas diante de nova licitação. Nós consideramos isso muito
importante, pelas razões que coloquei aqui, todas elas. Quero aproveitar e
dizer que vamos fazer coletivamente, quem sabe, Ver.ª Fernanda, uma emenda para
regulamentação do Uber para uma cota de 20% de mulheres. Acho que, no mínimo,
podíamos avançar para 30%, já que é um sistema novo. Não o Uber, digo sistemas
em rede, colaborativos de transporte individual, porque, da mesma maneira, nós
precisamos ter essa alternativa ao solicitar um táxi, solicitar que a condutora
seja mulher. A nossa bancada vem evoluindo, vem dialogando sobre esse tema. Nós
entendemos que não é, Ver. Janta, um apelo popular pura e simplesmente. Na
verdade, há muito tempo vinha se falando nesta Cidade que quando chega na hora
de pique, chega na hora da chuva não tem táxi! É uma queixa dos cidadãos. Essa
questão de uma reserva de número, fechada, não atende à necessidade da nossa
Cidade. Temos que fazer a transição, e é fato de que barateou o custo e que as
pessoas estão gostando, querendo e exigindo. Eu passo todo dia recebendo
manifestações da cidadania dizendo que, sim, é preciso baratear o preço do
automóvel de transporte individual. E é real! Quando entrou esse novo sistema,
barateou; as pessoas têm governabilidade, gostam disso, gostam de saber quanto
vai custar, ligam e sabem o preço, dão acordo ou não e têm facilidade e
resposta imediata. É obvio que isso não pode ser sem regulamentação, e nós
apresentamos três emendas até agora, Ver. Adeli. Nossas emendas vedam que possa
conduzir carro quem não for o cadastrador, então é um carro, uma pessoa, para
evitar o que está acontecendo: a deterioração, a exploração de motorista; para
quem domina o carro de novo, a reprodução da exploração dá mais valia. E também
estamos estendendo seguro a terceiros.
Nós entendemos
sim, Presidente, que nós temos que regulamentar as plataformas digitais o mais
breve possível...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Registro a
presença do nosso Diretor-Geral Roberto Kraid, que hoje está aniversariando, a
quem eu peço uma salva de palmas. (Palmas.)
O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 137/15, com Veto Parcial.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, a Ver.ª Fernanda apresenta um projeto muito
simpático, que é para dar 20% das vagas de motorista de táxi para as mulheres.
Eu acho que em todas as profissões as mulheres deveriam preencher tantas vagas
quantas quiserem. Eu acho que até pode isso, não tem nada que proíba, por isso eu
gosto muito da iniciativa provada, eu gosto muito das coisas que não têm muitas
amarras por lei, por determinação, por percentual. Nós estamos numa época em
que estamos discutindo sobre o Uber, o aplicativo, ou os aplicativos, porque
não há somente o Uber, tem mais aplicativos, que são a modernidade do mundo!
Não pode deixar liberado, mas tem que haver uma pequena regulamentação – nós
estamos discutindo isso. Eu vejo que, antes mesmo da regulamentação, já há
muitas mulheres que estão trabalhando com o Uber. Por que eu falo de gostar
muito da iniciativa e daquilo que não tem muitas amarras? Porque as mulheres
podem, se quiserem, serem motoristas do Uber. E quem quiser pegar um táxi e, na
hora que chamar, perguntar: “Tem um táxi com motorista mulher?” “Tenho.” “Não
tenho.” Então, se o Uber tiver, chama. As mulheres têm que ter a liberdade de
trabalhar como motoristas de táxi ou, se quiserem se inscrever, de Uber também.
Acho que está na hora de não termos mais reserva de mercado. Não pode ter
reserva de mercado para tudo! Eu tenho certeza de que as mulheres são muito
competentes, até mais competentes que os homens, são simpáticas, atenciosas, e
elas saberão ser motoristas, condutoras onde elas entenderem! Não há
necessidade de ter uma lei obrigando que tanto por cento sejam mulheres. As
mulheres já estão, graças a Deus, para todos nós, assumindo posições em todos
os setores. E não será com lei exigindo percentual que nós vamos valorizar as
mulheres. Valorizar as mulheres é valorizando as mulheres como deve ser feito:
com a capacidade que elas têm, com a vontade, com o progresso que elas
trouxeram, com as relações humanas melhores que elas fazem acontecer.
Então, a
competência, a seriedade e o trabalho de cada mulher vão fazer com que, cada
vez mais, elas assumam um maior percentual e maior qualidade em todos os
serviços que as mulheres prestam no Brasil e no mundo. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
PLL nº 137/15, com Veto Parcial. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 137/15, com Veto
Parcial.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Infelizmente,
na tarde de hoje, eu não trouxe o vídeo que eu passei, em março deste ano,
quando nós aprovamos, por 25 votos a um, este projeto. Eu recomendaria aos
Vereadores que estão em dúvida que perguntem a suas companheiras, filhas,
assessoras, mulheres que acompanham o plenário, quantas vezes essas mulheres
sentiram algum tipo de assédio dentro do transporte coletivo, ou, muitas vezes,
dentro dos táxis. Existe o argumento, que também foi usado quando se
instituíram as cotas para as mulheres na política, Ver.ª Sofia, de que nada
impedia as mulheres de votar e serem votadas, e, mesmo assim, nós somos 10% do
parlamento. Tratam de naturalizar uma cultura machista que também se estabelece
dentro do mercado de trabalho como liberdade de oportunidades e liberdade de
concorrência, quando nós sabemos que tratar desiguais de maneira igual é
reproduzir preconceitos e reproduzir discriminações. Se não fossem necessárias
as cotas para as mulheres e não fosse uma luta inclusive para aumentar e
colocar a lista paritária num sistema e numa reforma política que, de fato,
mude o sistema político no Brasil, marcado pela bandalheira, pela promiscuidade
entre o privado e o público, como nós estamos vendo nas investigações de
corrupção, e também marcado pela desigualdade de gênero. Eu fiz aqui essa
sensibilização, porque eu gostaria que os Vereadores se perguntassem por que
entre 10 mil condutores e carteirões que existem em Porto Alegre, apenas 150
são mulheres. Será que não é a reprodução da contratação de apenas homens
reproduzindo discursos machistas muitas vezes? Como o de que as mulheres não
dirigem bem. Vocês já devem estar cansados de ouvir, no trânsito, quando dá
algum problema, que é uma mulher que está no volante à frente. Quando, na
verdade, isso é uma mentira; a maior parte dos acidentes não envolve mulheres.
As mulheres tendem a ser mais cautelosas ao volante. E me espanta o
conservadorismo de uma lei que é muito clara, dizendo que vai ser alcançado
progressivamente, que se 20% não forem atingidos é evidente que poderão ser
preenchidos por homens nesses carteirões. Mas é preciso estimular essa
política, é preciso ter audácia e começar a mudar a lógica de como as coisas
são estabelecidas na cidade de Porto Alegre. É preciso construir uma cidade das
mulheres, é preciso ter mecanismos que permitam que nós possamos ter o direito
de ser conduzidas por outra mulher. E é muito fácil para quem nunca esteve a meia-noite
esperando um táxi e não ficou em dúvida, como uma moça, a qual não vou
reproduzir o nome aqui, que teve a casa invadida pelo bandido travestido de
taxista que ficou bravo porque a corrida foi barata. E sei que é uma minoria da
categoria, eu não gosto de generalizações, porque eu pego muito táxi, mas é um
absurdo o que aconteceu. Como a estudante da PUC, de 19 anos, que se jogou do
táxi para não ser violentada; como uma colega minha da UFRGS, funcionária, que
ficou três meses com um problema grave no joelho porque foi espancada pelo
bandido travestido de taxista. É uma minoria, eu sei, mas a EPTC não fiscaliza
e não tira essas maçãs podres dos carteirões. Agora foram tirados 224, depois
de toda polêmica envolvendo o transporte coletivo e seletivo. Até hoje os
barões do táxi controlam mais de trinta placas, enquanto os trabalhadores são
massacrados, aqueles que são auxiliares no táxi. Nós já fizemos a emenda e
vamos coletar, atendendo a sugestão da Ver.ª Sofia Cavedon para que, no projeto
que regulamenta o aplicativo como Uber, WillGo, também haja quotas como eu
previ no nosso projeto que regulamentava o Uber, construído por mim, pelo Ver.
Alberto Kopittke e pelo Ver. Prof. Alex Fraga. Mas o que nós não aceitamos é o
discurso de quem nunca sofreu na pele o medo da violência sexual, o medo do
assédio sexual. Isso eu não aceitarei jamais.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 137/15, com Veto
Parcial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, senhoras e
senhores, há dias eu fiz uma colocação, uma cobrança aqui dizendo que nós não
podemos ter esse modus operandi de
que, quando se vota um projeto, sem muita discussão, há uma adesão. A Vereadora
teve mais de duas dezenas de apoios, de votos
pela aprovação do projeto de lei, com apenas um voto contra. Vem agora um veto.
E nós estamos vendo a dificuldade para derrubar esse veto. Por quê? Porque
existe um vício, um problema na forma de votar, na forma de apoiar ou não apoiar,
um jogo. Nós não podemos continuar com esse jogo de cena. Nós não podemos
continuar gastando tempo, fazendo reuniões, muitas vezes, aqui, ou até em
comissões, para fazer jogo de cena. Nós temos que ter lado, não tem muro. No
debate táxi/uber, ninguém está desdenhando o táxi, ninguém está achando que o
uber é a última maravilha do mundo. Vamos legalizar os aplicativos, melhorando
inclusive o projeto, mas não desnaturando o projeto, como algumas emendas
querem fazê-lo. Há Vereadores que não querem votar! Eu posso até entender que a
pessoa não queira, não aceite, tenha uma visão política, ideológica,
institucional, sindical contra os aplicativos, mas não condenar a violência de
taxistas, não dá! Eu disse, há pouco, vou voltar a dizer aqui: o Prefeito, o
Cappellari, alguns Secretários estão sendo enganados, ou, no atropelo da vida,
deixando-se enganar. Não tem sentido não aprovar, da forma como está redigida
essa emenda, não tem sentido não dar apoio. Por isso, Ver.ª Fernanda
Melchionna, a nossa bancada votará em bloco: Ver.ª Sofia, Ver. Sgarbossa, Ver.
Comassetto e eu, Adeli Sell, votaremos favoravelmente à sua proposição.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 137/15, com
Veto Parcial.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, na análise deste Veto é preciso
retomar a questão do projeto – eu tive a liberdade de conversar com a Ver.ª
Fernanda Melchionna quando da apresentação e discussão do projeto, de que, se
definíssemos 20%, no mínimo, nas vagas de condutores de táxi para o sexo
feminino, nós, de plano, estaríamos demitindo aproximadamente 800 motoristas
homens. E daí saiu aquela emenda aprovada que diz que, nos processos
licitatórios para novos prefixos realizados posterior à data da lei, deverá
haver reserva, no mínimo, de 20% de cada sexo. Isso não está vetado. Não há
veto para isso. O que foi vetado foi o parágrafo 5º, que dizia que, dentre os
condutores de táxi, deverá haver, no mínimo, 20% de cada sexo, percentual a ser
atingido progressivamente. Portanto, se nos mantivermos o veto do parágrafo 5º
e deixarmos a lei como está aprovada, com o parágrafo 6º, implica, meu caro
Ver. Adeli, que no futuro haverá essa previsão de reserva para vagas femininas.
Portanto, na nossa visão, está correto o veto do Prefeito. Vamos votar pela
manutenção do veto porque permanece a essência e aquilo que efetivamente a
Ver.ª Fernanda propôs e o Ver. Alex, quando da apresentação do projeto
original. Um abraço.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 137/15, com
Veto Parcial.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Cassio
Trogildo, na pessoa de V. Exa cumprimento os Vereadores e Vereadoras, o público que nos assiste nas galerias e na TVCâmara e as senhoras e
senhores. Eu também venho aqui, Ver.ª Fernanda, encaminhar por este
entendimento de que talvez tenhamos que fazer a quatro mãos, a seis mãos, a
oito mãos, um novo desafio para reafirmar a presença, que é importante, das
mulheres no táxi, mas, talvez, este percentual esteja um pouco acima do que
efetivamente teríamos condições, hoje, de implementarmos na Cidade. Vamos dizer
que são 4 mil táxis e que cada táxi tenha três motoristas. Nós estamos falando
de 12 mil motoristas. Será que teríamos 2,5 mil mulheres dispostas a serem
motoristas de táxi? Esta é uma pergunta interessante para se fazer.
Eu sou usuário do táxi. Hoje peguei dois táxis. Peguei um táxi e
perguntei ao taxista como estava a situação neste momento em que os aplicativos
se estabelecem na Cidade. E o taxista respondeu que teve um prejuízo, que
tirava, em média, R$ 400,00 por dia e que está tirando R$ 300,00, mas que
achava que nós tínhamos que regulamentar os aplicativos, porque eles iriam
pagar impostos, cada um ia ter que ter um carro, que tem gente com dez carros,
que não tem regra para nada, que quando tiverem que pagar não vão poder cobrar
tão barato, que vai melhorar o enfrentamento com eles, mas que ele trabalhava
durante o dia e que, de noite, a coisa estava diferente, estava feia, mais
difícil para o taxista, que o pessoal estava perdendo mais do que o pessoal do
dia. Achei interessante. Fui, e fiz a minha agenda.
Esses dias, peguei um táxi no Rio, era uma mulher taxista. Perguntei
como estava o mercado. Ela respondeu que estava tendo uma oportunidade. A mesma
coisa. Perguntei como estava a questão dos aplicativos. Respondeu que a
dificuldade estava grande. Então, hoje em dia, a presença feminina tem ocupado
os espaços na sociedade civil organizada. É importante que tenhamos, sim, uma
reserva de mercado, mas para determinados nichos e conforme o volume da
demanda. Então, eu acredito, tenho o entendimento, assim como o Prefeito, de
que este número, na realidade, não tem nenhum impeditivo para ser preenchido. Hoje, se
2.500 mulheres quiserem ser motoristas de táxi, elas podem ser, não tem
problema nenhum, não há nenhum impeditivo. Tem que ver se existe disposição.
Quando eu
peguei o segundo táxi para vir para a Câmara, o taxista já estava mais
invocado. Queria banir os aplicativos, que estavam atrapalhando, iriam matar a
família taxista, foi mais contundente, bravo, invocado. Pareceu-me muito
convicto. Disse que já foi na reunião, brigou com o sindicato, que xingou um,
xingou dois, xingou três. Perguntou quem ia carregar o caixão dos taxistas que
mataram, lembrou até aquele episódio do serial
killer que matou seis taxistas a facadas, covardemente.
Realmente, é
uma situação bastante delicada que vamos ter que enfrentar. O processo está lá
na CCJ, o relator é o Ver. Mauro Zacher; o Ver Clàudio Janta pediu vista, pediu
algumas diligências que eu julgo importantes. Vencemos os 45 dias do
apregoamento, é verdade, na semana passada; vencemos as três sessões de pauta e
acredito que para agosto possa estar maduro esse processo de votação para ser
regulamentado. Então, fica essa nossa contribuição para o debate. Acho que hoje
não existe nenhum impedimento para que as mulheres sejam motoristas de táxi.
Sou a favor de que tenhamos mulheres motoristas de táxi, mas quero e vou
acompanhar o Prefeito com relação a esse percentual; estou achando um pouco
alto esse percentual, Vereadora, então, permita-me discordar de V. Exa. e fazer
um encaminhamento acompanhando o Prefeito. Obrigado pela atenção.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação
nominal o PLL nº 137/15, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
o Projeto por 06 votos SIM, 20 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido o Veto Parcial.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 0142/16 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/16, que altera o caput e os §§ 4º e 5º do art. 10, o § 1º do art. 11, o caput do art. 12 e o Anexo e inclui art.
11-A e §§ 1º e 2º no art. 12, todos na Lei nº 11.140, de 14 de outubro de 2011
– que institui a Gratificação de Incentivo à Qualidade da Gestão do SUS e a
Gratificação de Incentivo à Qualidade da Atenção no SUS e dá outras
providências –, alterando a periodicidade das avaliações das metas e dispondo
quanto a forma de incorporação dessas gratificações aos proventos de
aposentadoria.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela
manutenção do Veto Parcial (Empatado).
Observações:
- para aprovação,
voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 07-07-16 (quinta-feira).
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLE nº 003/16, com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para discutir o PLE nº 003/16, com Veto Parcial.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, talvez nestes meus dois
mandatos seja essa a participação mais rápida que vou fazer na tribuna. Não vou
explicar as razões, nem nada, só vou dizer o que para mim, choca: acho um
absurdo alguém querer ou ter que receber uma gratificação para bem atender as
pessoas. Com todo o respeito aos médicos, que precisam receber mais; aos professores,
que precisam receber mais; a todos os que deveriam receber muito mais, mas o
cidadão ter que receber uma gratificação para bem atender o cidadão que já paga
imposto, para mim, é o cúmulo. É o peso, é este paquiderme, é esse gigante, é
esse elefante do Estado, que cada vez mais cresce, cada vez mais mete a mão no
bolso da gente, cada vez mais imposto para atender esse tipo de advocacia
corporativa que cria peças raras como essas, em que alguém tem que receber uma
gratificação para atender bem as pessoas dentro do SUS. Então sai daí, abre seu
escritório. Eu era Secretário do Urbanismo, e tinha servidores meus lá,
exemplares, assim como quando fui Secretário da SMIC, funcionários fantásticos,
mas, infelizmente, sempre tem uma laranja podre. Eu dizia aos que não gostavam
de atender o cidadão, o contribuinte: É fácil, o senhor é arquiteto, então tem
um edifício ali na frente, o senhor aluga e abre seu estúdio ali na frente, ali
o senhor vai atender a hora em que o senhor quiser, ou não vai atender, vai
ficar em casa, agora, o senhor é servidor público, fez uma opção, está
recebendo um salário que é pago por nós, tem que atender, e atender bem! E a
mesma coisa aqui: vai atender no SUS, tem que ter uma gratificação para atender
bem? Eu acho que tratar com as questões da saúde, volto a dizer, é sagrado,
como educação e outras coisas, mas para mim é um absurdo ter que receber
gratificação para atender bem no sistema de saúde. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação
nominal o PLE nº 003/16, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
o Projeto por 03 votos SIM, 23 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Parcial.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Requerimento): Solicito adiamento da discussão
do PLL nº 220/14 por uma Sessão e que ele seja o primeiro na ordem da
priorização de votação na Ordem do Dia da próxima Sessão.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1718/14 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/14,
de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que altera o caput e o § 1º e revoga os §§ 2º, 3º e 4º do art. 16 da Lei
Complementar nº 601, de 23 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar
nº 743, de 2 de setembro de 2014, dispondo sobre transferência de Potencial
Construtivo de edificações integrantes do Inventário do Patrimônio Cultural de
Bens Imóveis do Município. Com Emendas nºs 01 a 04 e 06 a 12. Com Subemenda
nº 01 às Emendas nºs 01, 06 e 08. Com Subemenda nº 02 às Emendas nºs 01 e 06.
Com Subemenda nº 03 à Emenda nº 01.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e
COSMAM. Relator-Geral Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15;
- requerido art. 81 da LOM em 23-06-16;
- retirada a Emenda nº 05;
- votadas em 07-07-16: Emenda nº 01, com Subemendas; Emenda nº 02; Emenda
nº 03 e Emenda nº 04 em 07-07-16.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação a Emenda
nº 06, destacada, ao PLCL nº 020/14. (Pausa.) A Ver.ª
Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
06, destacada, ao PLCL nº 020/14.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Quero apenas
fazer uma reflexão, porque acho que agora esta Casa já tem essa compreensão por
outros projetos: alteração de índice construtivo, densidade, Plano Diretor, em
resumo, tem que ser precedida de audiência pública, de debate com a sociedade,
de debate público. Esta emenda vai estender aos terrenos lindeiros índice
construtivo de determinado terreno onde está o bem inventariado. Nós não temos
nem ideia do impacto que isso pode ter na Cidade: imaginem quatro mil imóveis,
terrenos, nós estendendo para os lindeiros os seus índices construtivos.
Eventualmente será o mesmo, mas pode não ser. Possivelmente muitos desses
imóveis inventariados estão dentro de áreas de interesse cultural, e estender
índice, uma vez que está se trabalhando com a possibilidade de uso de índice
ocioso para preservação, dentro de uma área de interesse cultural, é impactar a
ambiência - área de ambiência é um conceito novo que foi colocado no Plano
Diretor, na última revisão que fizemos nesta Casa. Devido a esses elementos,
entendemos que não é possível aprovar esse mecanismo, não sabemos sua
repercussão no conjunto da Cidade, não temos um debate prévio no Plano Diretor
e, mais grave, nós teremos extensão de índice construtivo para quem,
eventualmente, não o tem, sem custo nenhum. Isso é solo criado, isso é riqueza
urbana que tem que estar na mão do interesse público e tem que ser, de forma discricionária,
liberado na Cidade, vendido na Cidade, autorizado na Cidade. Essa lei é uma
assinatura de cheque em branco, nenhum de nós pode imaginar qual volume é esse.
Então, Ver.
Mauro, me parece bastante temerária esta emenda, não temos como acompanhar.
Apresentamos uma emenda, é a de número sete, se não me engano, uma emenda de
minha autoria, junto com vários Vereadores, em que nós estabelecemos prazos
para a Prefeitura regulamentar o artigo 16. Vou encerrar o meu encaminhamento
em nome do PT dizendo que o problema sério que nós chegamos neste momento é que
a Câmara de Vereadores é instada, pela insegurança que os moradores têm diante
da forma de tratar o inventário, a regulamentar uma lei, e isso é impossível
fazer. Está aí o exemplo dessa norma que se propôs, nós não podemos
regulamentar uma lei sem estudos técnicos, sem identificação da implicação
daquela legislação. Este é um outro elemento problemático dessa emenda, não há
estudos técnicos que avaliem o impacto em cada um dos territórios onde ela poderá
incidir e estender índice construtivo ao regime urbanístico. Obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro
Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06,
destacada, ao PLCL nº 020/14.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, pessoal
do 4º Distrito e pessoal de Petrópolis que estão aqui acompanhando essa emenda,
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, na verdade, não tem nenhuma transferência de
índice construtivo, ela é uma emenda que visa, principalmente. à preservação do
imóvel. É uma emenda que foi bastante discutida com vários Vereadores e
inclusive com o Secretário da Fazenda, em que a gente busca a preservação. Como
ela vai funcionar? A pessoa tem um imóvel em um terreno em Petrópolis, e, a
partir dessa emenda, junto com as subemendas 1 e 2, que devemos aprovar também,
que é dos imóveis lindeiros, que podem ser acoplados a esse terreno, por
exemplo, a pessoa pode comprar terrenos no entorno, desde que seja lindeiro
desse terreno, e construir um novo empreendimento desde que mantenha a
preservação daquele imóvel que foi listado e posteriormente tombado. Então a
pessoa se compromete a preservar aquele imóvel que faz parte daquele terreno, e
no restante do terreno ou nos terrenos lindeiros que estiverem colados naquele
terreno, ele vai ganhar um índice um pouco maior, até o máximo previsto pelo
Plano Diretor. Então tu não modificas o Plano Diretor, tu utilizas o índice do
Plano Diretor para construir junto daquele imóvel. Em contrapartida, o
proprietário do imóvel, nesse novo projeto que vai juntar, que é uma coisa que
vimos em Barcelona, quando estivemos lá, é um imóvel antigo junto com um novo
empreendimento, que vai ser construído naquele terreno, junto, podendo ser
construído com os terrenos lindeiros, ele poderá, então, ganhar um regime
máximo. Vai construir um novo empreendimento e, junto, vai manter o
empreendimento antigo, com o intuito de preservação. Quer dizer, ele vai preservar
o antigo e vai construir o novo, tendo espaço para isso, ou com terrenos
lindeiros, com o intuito de preservação desse imóvel que está listado e,
posteriormente, tombado. Então é uma medida que visa juntar, no espaço que
sobra daquele terreno, uma nova construção, um novo empreendimento, desde que
aquele empreendimento antigo seja preservado e tenha manutenção, ao contrário
de muitos empreendimentos que a gente vê na Cidade que são listados e
abandonados, porque não têm mais um porquê, não podem ser modificados, ficam
abandonados – os proprietários abandonam. Nesse caso, não; o proprietário vai
ter a oportunidade de, no restante do terreno, com os terrenos lindeiros, fazer
um empreendimento e absorver o empreendimento antigo, sem prejudicá-lo,
mantendo, porque ele vai fazer parte de um novo empreendimento, e, com isso,
com certeza, o empreendimento vai ser preservado, vai fazer parte. Vai ser
preservado com o novo empreendimento junto, que vai ser, obrigatoriamente,
mantido. Com isso, se tu quiseres, por exemplo, um prédio residencial ao lado
desse imóvel, esse imóvel pode ser usado como parte do condomínio, como o salão
de festas ou uma entrada principal desse novo empreendimento, que será
preservado e mantido, porque vai ter um interesse dos novos condôminos daquele
novo empreendimento que foi feito no terreno lindeiro ou no próprio terreno, se
tiver espaço.
É uma ideia
diferente, e eu acho que vai somar muito à cidade de Porto Alegre para que não
aconteça o que tem acontecido no 4º Distrito e em outros lugares, onde os
imóveis listados estão sendo abandonados, já que não há por que serem
preservados, e as pessoas não têm as recompensas necessárias. Com isso, então,
tem uma nova atitude da Cidade de preservação, porque tem o interesse daqueles
do novo empreendimento. Então será junto com os lindeiros. Isso já engloba a
Subemenda nº 01 e a Subemenda nº 02. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 06 ao PLCL
nº 020/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM e 05 votos NÃO.
O SR. MAURO PINHEIRO
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja votado em bloco a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 06 e a Subemenda nº 02 à Emenda nº 06 ao PLCL nº
020/14.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. Mauro Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o
bloco composto pela Subemenda nº 01 à Emenda nº 06 e pela Subemenda nº 02 à
Emenda nº 06 ao PLCL nº 020/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.
Em votação a Emenda nº 07, destacada, ao PLCL nº 020/14. (Pausa.) A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
07, destacada, ao PLCL nº 020/14.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereadores, Vereadoras, esta emenda muda o mecanismo, Ver. Janta, da
punição. Quem tem que ser penalizado pela omissão, pela não execução do que uma
legislação determina, é o Executivo Municipal, que é o responsável por isso. A
tua proposição acaba penalizando o patrimônio cultural da Cidade, de forma
indiscriminada, inclusive. Se por mudança de Governo, por ignorância ou por
vontade política, inclusive, de alguns técnicos, o Governo perder o prazo, nós
teremos a retirada ad infinitum, ad aeternum, sem retorno
de um bem cultural importante para a Cidade, da nossa memória, da nossa
história, como penalização. Parece-me um equívoco a legislação anular o
inventário dos bens culturais. Nós estamos construindo em Petrópolis uma briga.
A comunidade de Petrópolis lutou pela preservação da Casa da Estrela, a
Prefeitura de Porto Alegre comprou aquela por índices construtivos. A Justiça
já decidiu penalizar a Prefeitura, porque a Prefeitura não fez o restauro da
Casa da Estrela. A Agapan está interessada, ela vai assumir, vai ser um órgão
ambiental com a sua sede lá, com formação, e, no entanto, foi necessário luta,
Ministério Público, Justiça, para o Poder Público achar que é importante
preservar um bem cultural. Então, infelizmente, nós ficamos ao sabor das
prioridades do Governo eleito, que conquista voto majoritário na população e
muitas vezes não é por causa da cultura. Concordo com vocês, inclusive, os
proprietários de imóveis, tanto que estamos aqui hoje regulamentando o que o
Governo deveria ter regulamentado. Mas o que eu acho errado, é que se coloque a
penalização no fim do nosso patrimônio cultural, patrimônio belíssimo que faz a
diferença em muitas cidades, que são hoje cidades prósperas, porque preservaram a
sua cultura milenar, preservaram a sua ambiência. Muitos de nós viajamos e
sabemos que, nas Europa, aquelas turbas, é até chato, às vezes vão visitar uma
catedral, uma cidade murada, porque massas do mundo inteiro lá vão para
conhecer o que têm de belo, de antigo, de histórico. Agora, Porto Alegre vai
destruir a sua beleza por um mecanismo que não está ligado a isso. Qual é o
mecanismo? A Prefeitura não concedeu índice para preservação; está equivocada:
não é uma legislação que corresponde à nossa identidade, á nossa história. Acho
que nós temos uma emenda, na sequência, que é a emenda da obrigatoriedade da
regulamentação e da atuação do Poder Executivo. Se ele não atuar, entramos na
Justiça e penalizamos. Não vamos penalizar o bem cultural.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter
Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07,
destacada, ao PLCL nº 020/14.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, vizinhos do bairro Petrópolis, a Ver.ª Sofia Cavedon é nossa
vizinha do bairro, ela mora ali. E ela veio falar um negócio que não
corresponde à realidade, e a Ver.ª Sofia sabe! Ninguém está falando aqui em
destruição de memória da Cidade, nem em patrimônio histórico: nós estamos
falando nas casas das pessoas. Ninguém está falando aqui de um templo, de um
museu, sei lá, de um monumento da Cidade; nós estamos falando aqui das casas de
pessoas trabalhadoras, nós estamos falando aqui de um direito de propriedade. E
é próprio daqueles que não sabem respeitar o direito de propriedade atacar esse
direito de propriedade! Eu vou dizer de novo o que eu já disse aqui: nós não
estamos falando do interesse das grandes construtoras e das incorporadoras; nós
estamos falando da história de famílias que, com muito trabalho, com muito
esforço, compraram uma casa. Às vezes, têm uma casa aqui, uma casa na praia, o
que para muitos, é burguês. Mas são trabalhadores! E aí de repente chega um
burocrata lá, olha para essa casa, nem entra nela e diz: “Olha, esta casa aqui
eu vou listar, porque eu acho que ela tem que ser preservada.” Muito bem, se o
senhor acha que ela tem que ser preservada, e o senhor está falando em nome do
Estado, e o senhor está usando o poder de império do Estado, então, o senhor
tem o dever de indenizar essa família e essas pessoas por essa expropriação que
o senhor está fazendo! E é isso que nós estamos dizendo aqui! Então, não é
botar abaixo, é dar um prazo!
Botaram o
ponto nas escolas, a Ver.ª Sofia está querendo acabar com o ponto nas escolas.
Não pode ter ponto! Então, servidor público não pode bater ponto. Aí ela não
quer dar prazo para que o técnico da Epahc faça um processo que, muitas vezes,
é uma violência contra a pessoa. Mas, vem cá, gente, estamos voltando aqui aos
tempos do companheiro Lênin, 1917, e vamos expropriar tudo, acabar com tudo!
Mas o que é isso? Nós estamos em 2016, já se passaram 100 anos. A história já
derrotou essas experiências, minha querida Vereadora. Então, tem que dar tempo
sim!
Vou dar um
exemplo: vai lá listar a casa do Valter, eu quero que tenha um tempo de três,
quatro meses para me dizer quais são as características da minha casa que
fizeram com que ele fizesse isso e, se nesses três, quatro meses ele não me
dizer, a minha casa está fora! Ou, então, se ele me confirmar, nesse tempo, por
isso, por isso, por aquilo, que me pague, como propõe a lei do Ver. Mauro
Pinheiro. Então, simplesmente é isso! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada,
ao PLCL nº 020/14.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu nem ia falar aqui sobre a
minha emenda, mas, enquanto a Ver.ª Sofia e o Ver. Valter falavam, eu fiz um
exercício: procurei um patrimônio histórico do bairro Petrópolis, não achei
nenhum. Um patrimônio histórico, Ver.ª Sofia, que eu saiba, seria um prédio de
100, 200, 300, 400 anos. Eu vejo ali casas que as pessoas... Ah, talvez o Hotel
Majestic, que tem uma história cultural, é um prédio... Agora, em Petrópolis, o
que eu vejo são casas que as pessoas construíram para morar e que ficou de pai
para filho. Na semana passada a senhora pegou o exemplo da Rua São Carlos, no
Humaitá, e a Rua São Carlos não pertence ao Humaitá, a Rua São Carlos pertence
ao Centro, é bem perto da Rua Ramiro Barcelos. Então o que eu vejo no bairro
Humaitá e o que eu vejo no bairro Petrópolis são casas construídas pelas
pessoas. A senhora, Vereadora, e o Ver. Valter estavam falando, e eu fiquei
imaginando a casa onde eu moro que já tem 35 anos, daqui a pouco vai virar
patrimônio histórico. Ela era um sobradinho, eu fui fazendo remendos no meu
sobrado. Daqui a pouco, porque o azulejo já tem 35 anos, vai virar patrimônio
histórico. E aí o que eu faço se eu só tenho aquele imóvel? Então, se a
Prefeitura quer tombar a minha casa, ela tem que me indenizar, porque é a única
coisa que eu tenho, que eu comprei com o suor do meu trabalho, eu e minha
esposa. Como essas pessoas que compraram suas casas no bairro Petrópolis com o
suor de seu trabalho, e têm direito: se vão ser tombados tem que indenizá-las.
Se vai ser inventariado – mudaram o nome agora de tombamento para inventário –,
se vai ser trancado o seu patrimônio, se vai ser indisponibilizado o seu
patrimônio, tem que ser indenizado. Não pode ficar lá trancado por décadas o
patrimônio dessas pessoas, esperando que essas pessoas venham a óbito para
depois ficarem as questões judiciais trancando o patrimônio das pessoas. Cabe
ao Município, se ele quer o que é meu, que me pague. É meu, eu fiz, eu
construí! Como é que quer o que é meu? Se quer o que é meu, compre! Se quer o
que é meu para deixar destruído, como vemos vários prédios no Centro de Porto
Alegre, como vemos em outros bairros de Porto Alegre que são inventariados, que
são tombados, seja lá o que for, que foram tirados das pessoas, e estão lá
completamente destruídos só para dizer que são históricos. Em lugar nenhum do mundo
é assim, quando o Poder Público quer alguma coisa, ele paga por essas coisas –
Poder Público ou iniciativa privada. Em qualquer lugar do mundo as pessoas
constroem shopping centers, hotéis,
centros de compras dentro de patrimônios históricos porque acham que o
investimento vale a pena e pagam por ele. Então, nós não podemos simplesmente
trancar o que as pessoas construíram em seu patrimônio simplesmente porque
achamos que a Prefeitura de Porto Alegre tem que criar um passivo para o
futuro. Acho que não, temos que liberar o patrimônio das pessoas para elas não
fiquem com o seu patrimônio preso a vida inteira.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07,
destacada, ao PLCL nº 020/14, pela oposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sou moradora
do lado que infelizmente já foi totalmente descaracterizado. O lado esquerdo da
Av. Protásio Alves é um edifício em cima do outro, tirando o sol do outro. Aqui
tem um grupo de moradores que ainda mora num lado, Ver. Clàudio Janta, para sua
informação, onde foi a casa de Érico Veríssimo. Eu me senti ofendidíssima que
Petrópolis não tem patrimônio cultural. A ambiência que tem em torno da Casa da
Estrela, a preservação do Verde... Porque patrimônio cultural não é,
infelizmente, um peso, ao contrário, Ver. Valter Nagelstein, que,
lamentavelmente, foi aqui, além de grosseiro – grosseiro no sentido da relação
grosseira com Lenin, com o Estado –, ele, claro, defende o valor, sim, de
troca, e não o valor de uso. Se quer falar nos conceitos marxista, o senhor
defende que tudo pode se transformar em dinheiro e lucro, e não em valor de
uso. Eu defendo o valor de uso. Eu defendo o valor, o direito que as pessoas
têm de morar. Eu acho um absurdo nós, de classe média, virmos aqui dizer que
temos que ser indenizados pelo Poder Público, morando bem, morando com
conforto, indenizados pelo dinheiro público, que é pouco e é de todos! Eu estou
falando de ti que veio aqui dizer isso. O exemplo do Ver. Valter, que falou:
“Eu tenho que ser indenizado!” Gente, indenizadas são as cinquenta mil famílias
nesta Cidade que moram no meio do lodo, que moram em becos, que moram em
favelas, que, quando chove, quando faz frio, os ratos entram nas suas casas, o lixo
entra com o esgoto na suas casas! Essas pessoas têm que ser indenizadas pelo dinheiro público. Agora, os índices
construtivos que são seus, que são privados, eu os defendo, sempre defendi e
acuso aqui a omissão e a decisão de não liberar, do Governo Fortunati/Melo com
seus Secretários, com o Secretário de Obras Mauro Zacher, com o Secretário de
Planejamento Valter Nagelstein, com todos os seus Secretários. Eles decidiram
não indenizar os índices que são de vocês. Eles decidiram, eles comandaram os
últimos anos deste Governo. Parem de se esconder atrás de um técnico, parem de
fazer demagogia nesta tribuna. De-ma-go-gi-a! E eu fico braba, porque não é
possível vir aqui e dizer absurdos. Absurdos! O que estamos aqui discutindo é
um Governo que trabalha com especulação de índices construtivos, que não sabe
quantos índices construtivos. Os mesmos Vereadores que vêm defender o de vocês
vieram aqui e votaram a varrer para a Arena do Grêmio, para os mil apartamentos
lá do Grêmio. Como se dá índice construtivo através de projeto aqui sem
contrapartida, sem garantir fluxo, sem garantir infraestrutura em
contrapartida. Muitos dos Vereadores que estão aqui, defendendo o que defendem!
E aí a população de Porto Alegre convive com a miséria, com o gueto, com o
esgoto, com falta de moradia digna. E é só isso que eu defendo: que interesse
público, dinheiro que é de todos, que todos nós pagamos, não seja destinado a
atender a quem não precise. O Governo não deve atrapalhar, porque nós não
queremos que atrapalhe, nós que não precisamos, o Governo dando...E o Governo
atrapalhou vocês! E eu concordo com vocês, nós brigamos todos esses anos,
atrapalhou! Mas o Governo tem nome, tem Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
que vêm aqui e nos chamam, acusam a nós, Vereadores de oposição, que não
estivemos em nenhum momento neste Governo, ao contrário, fizemos uma lei e
criamos um mecanismo e autorizamos o Governo a passar os índices! Então, parem
de nos acusar, está muito invertido isso! Assumam a sua responsabilidade, a sua
incompetência e a sua omissão! E não criem mais impacto destruindo a Cidade em
nome dessa responsabilidade não cumprida, omissão e incompetência!
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. Valter
Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07,
destacada, ao PLCL nº 020/14, pelo Governo.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Srs.
Vereadores, eu quero agradecer ao Ver. Kevin Krieger, a cessão do tempo de
Liderança e dizer que o encaminhamento que o Governo dá é pela rejeição da
Emenda, embora a posição deste Vereador, que é parte da base, seja outra. Mas
não é sobre isso que eu quero falar, são sobre as acusações e as aleivosias
jogadas pela Ver.ª Sofia Cavedon contra este seu colega.
A primeira
delas: se nós vamos dividir este mundo entre excluídos, incluídos, burgueses e
opressores, quero dizer que a Ver.ª Sofia está do lado dos opressores, porque
ela é uma burguesa moradora de Petrópolis! Burguesa tanto quanto eu, moradora
do bairro Petrópolis. A segunda questão: uma coisa que ela está falando aqui, e
faz por gosto, não tem nada a ver com a outra. Quem é que deixa de se
sensibilizar com a situação de 50 mil famílias que moram em situação de
calamidade social? O que tem a ver uma coisa com a outra? Por acaso,
defendermos o direito dos proprietários do bairro Petrópolis nos coloca como
inimigos das famílias, das 50, 60, 100 , 200, 300 mil pessoas que eventualmente
vivem em situação de pobreza na Cidade?! Claro que não! Por acaso, algum dos 36
Vereadores aqui acha que a pobreza seja um vício de caráter, inclusive, de uma
sociedade e que não tem que ser eticamente combatida? Eu tenho certeza de que
todos nós... Agora, nós temos receituários diferentes. O receituário que eu
particularmente defendo, nas sociedades em que me espelho, aquelas que eu
defendo, a pobreza foi superada! Em relação ao modelo que a Ver.ª Sofia Cavedon
segue, ontem abriram a fronteira da Venezuela, e as pessoas passaram correndo
para o lado da Colômbia para poder comprar papel higiênico, porque nem isso
tinha. Então, está aí a história: de lado de um e do lado do outro, Ver. Idenir
Cecchim, para demonstrar essas questões.
É claro que há
algum patrimônio histórico lá. Nós temos a Praça Mafalda Veríssimo, com a sua
caixa d’água, está tombada a caixa d’água, que bom. Nós temos ali a casa do
nosso escritor Érico Veríssimo, a família do Luis Fernando Veríssimo mora ali,
a uma quadra da minha casa, da casa de vocês. Temos ali o nosso artista, que
tem a sua fundação ali, pintor, ali na Borges do Canto, meu conterrâneo bajeense,
inclusive. Então, a casa em si, particularmente, tem alguns atributos, por
exemplo, de art déco, quem sabe. Mas isso é suficiente para que chegue lá um
técnico e diga: “Nós vamos dispor da sua casa e não vamos lhe indenizar”. E é
tão simples o que a gente está dizendo aqui, de novo. E não precisa vir dizer
que eu sou da sociedade da troca, que tudo é troca, porque, assim como eu, no
final do mês, ela também paga conta; assim como eu, ela espera que haja uma
contrapartida pela mão de obra ou pelo trabalho. Ou não, Ver. Villela? Ou ela,
no final do mês, não vive, no dia a dia, como nós vivemos? Vive num outro
mundo, nesse mundo maniqueísta que pinta, que de um lado estão todos os
bonzinhos e do outro os interesses do capital?
Ver.ª Sofia,
eu vou lhe dizer uma coisa sobre o lucro: o lucro é um elemento emulador, ele
faz com que as pessoas trabalhem; ele faz, inclusive, com que as pessoas
arrisquem; ele faz com que as pessoas empreendam. Este é o êmulo, esta é a mola
propulsora de muitas coisas na sociedade – Ver. Villela, o senhor é um
economista, professor, sabe disso melhor do que eu. Então, é a justa
remuneração para quem empreende e para quem corre um risco, inclusive. Qual é o
problema?
Mas, mais do
que isso, é a questão da propriedade aqui e das faculdades do direito de
propriedade, que é usar, gozar, fruir e dispor. Se o Estado vai lá, dispõe do
meu bem e me cerceia alguma dessas faculdades, eu tenho que ser indenizado, e é
simples; o raciocínio é cartesiano, é retilíneo, eu não sei por que não entende.
É porque não quer entender.
Então, é isso
mais uma vez, Ver.ª Sofia; não precisa fazer este tipo de acusação que V. Exa.
está fazendo, que não procede e que todos estão vendo aqui, porque dizer que V.
Exa. é a favor das 50 mil famílias, eu também sou; que tem a solução para a
pobreza, eu também tenho. Eu não acho que a pobreza seja uma condenação, muito
antes pelo contrário, mas acho que, a partir do investimento em educação e a
partir do esforço individual, é possível superar qualquer estado que circunstancialmente
a vida tenha nos imposto. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07,
destacada, ao PLCL nº 020/14.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu imagino, Ver. Valter, as
pessoas que são os flagelados do bairro Petrópolis. O que a Ver.ª Sofia aqui
começa a chamar do pessoal que mora lá na vila, que estão lá no meio não sei de
onde... Isso tudo é onda dela. Tudo onda, porque ela mora muito bem, ela é
filha de família rica lá de Veranópolis. Ela sempre viveu bem, estudou em bons
colégios. Então, ela só faz uma onda aqui. Ela vem aqui e faz uma onda para
impressionar. Mas vocês não se impressionam, vocês conhecem. A Ver.ª Sofia
Cavedon é uma senhora da classe alta de Veranópolis e aqui ela se faz passar
por pobrezinha e defensora dos pobres. Não é! Não é!
E essa história... Vocês sabem de quem é essa lei que gerou essa confusão toda? Sabem de quem é essa lei pela qual estamos pagando caro? Da Ver.ª Sofia Cavedon! É dela a lei! E ela vem aqui querer mostrar que os Vereadores e que o Governo... Mas não é do Governo não, é de autoria da senhora e da Margarete Moraes essa lei. Uma lei infeliz! Uma lei infeliz que está dando trabalho para toda a Cidade, que desmontou a Cidade. Há quatro mil imóveis baseados nessa lei que a senhora fez! E agora vem aqui posar de defensora de pobre e defensora de alguém? Não! A senhora só defende os seus interesses aqui! O interesse de mais ninguém! É verdade, Ver. Valter Nagelstein, tirou o Epahc do Planejamento sabem por quê? Porque lá no Planejamento se cuidava do Plano Diretor e do Epahc junto. Criaram o Epahc em outra secretaria para falar dessa ambiência. É uma ambiência que eles fazem, que meia dúzia faz, pessoas de mal-humor, pessoas que estão de mal com a vida, pessoas que não gostam de ver vizinho feliz; eles gostam de ver as pessoas infelizes. É esse o discurso da Vereadora! É o discurso das pessoas que querem ver os outros infelizes!
Então, temos
que separar o que é balela, o que é conversa e o que é sério. Nós vamos
continuar fazendo aqui seriedade, votar naquilo que tem que votar porque é
necessidade das pessoas. Quem quer fazer essa distinção de pobres e ricos já
foram apeados do Governo lá em Brasília. Aqui, eles já estão apeados há tempos
e não vão voltar mais! Porque eles querem fazer essa distinção: eles e eles.
Não! Somos nós: todos moramos em Porto Alegre, todos somos porto-alegrenses! É
Petrópolis, é Humaitá, é Floresta, são todos os bairros de Porto Alegre. Não
vai ser essa turma que vai desagregar a Cidade, nem chamando o que é velho de
histórico e nem falando de ambiência! Ambiência é uma boa convivência. É isso
que nós queremos; e não dividir em meio: eles e eles. Isso é a Ver.ª Sofia que
quer. Nós não queremos isso! Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação
nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 07 ao PLCL nº
020/14.(Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 21 votos SIM, 09 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a
Emenda nº 08, destacada, ao PLCL nº 020/14. (Pausa.)
O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr.
Presidente, gostaria de consultar o Plenário, através de V. Exa., se poderíamos
votar a Emenda e a Subemenda em bloco.
O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Presidente,
sugiro que votássemos em bloco a Emenda nº 08, Subemenda nº
01 à Emenda nº 08 e as Emendas nº 09, nº 10 e nº 12, visto que não há nenhuma
prejudicialidade entre elas.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. Resta prejudicado o Requerimento de autoria do Ver. Dr.
Thiago.
Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o bloco composto
pela Emenda nº 08 e pela Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 ao PLCL nº 020/14.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 03 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Emenda nº 09 ao PLCL nº 020/14. (Pausa) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por
votos 05 SIM e 25 votos NÃO.
Em votação
nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 10 ao PLCL nº 020/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA
por 31 votos SIM.
Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 12 ao PLCL nº 020/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 24 votos NÃO.
Em votação a nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCL nº 020/14.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 27 votos SIM, 04 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, anunciei, muitas vezes, na tribuna, que votaria a favor
do projeto do Ver. Mauro. Mas como tiveram algumas emendas que, no meu ponto de
vista, descaracterizaram o projeto, eu votei pela abstenção. Muito obrigado.
O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr.
Presidente, vou precisar de 24 votos
e queria solicitar a alteração da ordem da priorização de votação para que possamos,
imediatamente, votar, em 2º Turno, o PELO nº 001/13, que altera o § 1º do art.
157 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, garantindo que os serviços de
saúde sejam prestados 24 horas todos os dias.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de
votação para que possamos, logo após a votação, em 2º Turno, do PELO nº 001/13,
votar o Requerimento nº 071/16 e o Requerimento nº 072/16. Após retornaremos à
ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento do Ver. Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Solicito a
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum qualificado. (Pausa.)
(Após o fechamento do painel eletrônico.)
Há quórum.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
2º TURNO
PROC.
Nº 0471/13 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que
altera o § 1º do art. 157 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,
garantindo que os serviços de saúde sejam prestados 24 (vinte e quatro) horas
por dia, todos os dias. Com Emenda nº
01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elizandro
Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João
Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.
Parecer
Conjunto:
- da CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Dr. Thiago: pela aprovação do Projeto
e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 04-05-16;
-
votação em 1º Turno em 30-06-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação
nominal, em 2º Turno, a Emenda nº 01 ao PELO nº 001/13. (Pausa.) (Após
verificação nominal.) APROVADA por
28 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação
nominal, em 2º Turno, o PELO nº 001/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 071/16 – (Proc. nº 1639/16 – Ver. Delegado
Cleiton) – requer seja encaminhada Moção de
Solidariedade ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio Grande do
Sul – SENAI-RS, em solidariedade e apoio à permanência da unidade SENAI
Restinga nesta Capital.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento nº 071/16. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 071/16.
O SR. DR. THIAGO: Quero agradecer a presença de
todos os Vereadores que se fizeram presentes na comissão ontem, tivemos uma
reunião bem profícua. Acredito muito na permanência do Senai na Restinga, ele é
fundamental naquela comunidade, que passa a ter um outro norte, que passa a ter
uma outra perspectiva, porque o Senai acaba dando àqueles, além da questão
profissionalizante, um novo espelho, um espelho diferente do que é o comum,
infelizmente, e que existe com frequência, que é o espelho do tráfico de
drogas. Então, a permanência do Senai na Restinga, que lá está há mais de
quarenta anos, é fundamental para aquela comunidade. Estiveram na audiência
pública ontem diversos Vereadores, Jussara Cony, Clàudio Janta, Delegado Cleiton,
Prof. Alex, Engº Comassetto, Reginaldo Pujol, José Freitas, mostrando a
importância que é a permanência do Senai na Restinga. Temos uma incursão no dia
de amanhã tentando sensibilizar o Executivo para que possa contribuir nesse
processo, já que o prédio é um prédio público municipal, e, se houver
necessidade de adequações, que essas adequações possam ser concensuadas, ou
feitas pelo Senai ou feitas pelo Município, o que não pode é o Senai deixar a
Restinga. Então, nós precisamos é que permaneça esse esforço coletivo
multipartidário no sentido de, realmente, preservar o Senai na Restinga.
Então, eu
quero agradecer a todos que estão engajados nesse processo e que possamos
lograr êxito nisso, Ver. Reginaldo Pujol, V. Exa. que levou o Senai para a
Restinga. Lá, há 40 anos, V. Exa., que já militava na atividade política, pôde
atuar nessa expectativa, que é uma expectativa de toda uma comunidade de não
ser deixada de lado, e que isso possa ser cumprido. Eu encaminho, aqui, Ver.
Reginaldo Pujol, com a sua anuência e do Ver. Dinho, a votação da nossa Bancada
favorável a essa iniciativa. Agradeço aos Vereadores Engº Comassetto, Delegado
Cleiton, Clàudio Janta, Jussara Cony, Reginaldo Pujol, Prof. Alex Fraga, José
Freitas.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu quero, em
declaração de voto antecipada, dizer que a Bancada do Democratas subscreve o
pronunciamento do Vereador; e é a justificativa do seu voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 071/16.
O SR. ADELI SELL: Em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, nossa Líder, Ver.ª Sofia Cavedon, Ver.
Engº Comassetto, Ver. Marcelo Sgarbossa e eu estamos engajadíssimos pela
permanência das estruturas do Senai na nossa Restinga, não apenas pela
manutenção do Senai na Restinga, mas já acrescentando que queremos mais! É uma
comunidade que cresce a todo dia, que aumenta significativamente não somente a
sua população, mas nós estamos vendo o incremento econômico e social na grande
Restinga. Portanto, não tem cabimento na medida em que as empresas, através,
inclusive, da colaboração dos trabalhadores, repassam esses valores para o
Governo, que repassa para o Senai. Portanto, a estrutura 4S – no caso estamos
falando do Senai, mas poderia ser do Senac, Sesi, enfim – tem que dar a
contrapartida, tem que retornar esses valores através do ensino e aprendizagem,
e nós temos uma capacitação importante dos jovens da Restinga através do Senai.
Não pode terminar o Senai da Restinga! Ou melhor, não pode terminar em nenhum
lugar, pelo contrário, nós estamos com a população da Restinga, nós vamos
mobilizar, porque nós estamos falando dos nossos jovens, do aqui e do agora.
Não tem cabimento! Cortes como esse são inadmissíveis! Eu gostaria de ver o
engajamento inclusive da Prefeitura, Ver. Kevin Krieger. Eu vou procurar o João
Helbio, que é o nosso Secretário Municipal do Trabalho e Emprego para que se
engaje conosco nessa perspectiva. O mesmo vou propor à Secretaria Municipal da
Produção, Indústria e Comércio, para que se engaje nesse processo. Nós vamos em
direção à Fecomércio, que é o órgão aglutinador dessas instituições, vou falar
com o Presidente Luiz Carlos Bohn, falar com outras instituições, inclusive com
a FIERGS, para que nós possamos manter em alto nível, em bom nível, em
condições adequadas o nosso Senai da Restinga. Portanto, em uníssono, vamos
votar “sim”, aprovar a Moção de Apoio à permanência do Senai na Restinga, vamos
mobilizar a comunidade, a sociedade civil de Porto Alegre pelo Senai, aqui e
agora, na Restinga, e sempre. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento nº 071/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. KEVIN KRIEGER
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLCE nº
005/16 e do PLL nº 220/14 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje, e
que eles passem a ser os dois primeiros na ordem da priorização de votação na
Ordem do Dia da próxima Sessão.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da
priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação das
Indicações nº 031/16, nº 033/16, nº 029/16, nº 032/32 e nº 030/16. Após
retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. MÁRCIO BINS ELY
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito a
alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a
discussão e votação do PLCE nº 005/16 e do PLL nº 220/14, passar à discussão e
votação do PLCE nº 007/15. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h22min.)
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